Debates Parlamentares - Diário 017, p. 226 (2010-10-16)

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226 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

organizações internacionais de que Portugal é membro, e a difusão da informação técnica e científica patenteada e promoção da utilização do Sistema de Propriedade Industrial, visando o reforço da capacidade inovadora e competitiva do país, a lealdade da concorrência e o combate à contrafacção. O novo tribunal da Propriedade Intelectual reforçará a tutela de direitos, incluindo direitos de autor.

Cooperação Internacional A acção e a cooperação internacionais do Ministério da Justiça integram-se nas grandes linhas da Política Externa portuguesa, assumindo o objectivo sectorial ―Boa Governação, Participação e Democracia‖ um papel de relevo.
O Governo contribuirá activamente para a construção do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo e em cumprimento do respectivo Plano de Acção, assegurando a defesa de uma visão integrada, nacional e democrática, do Direito Penal, do Direito Civil e de outras áreas do Direito na definição das políticas em matéria de Justiça na UE.
O Governo continuará a apoiar os esforços da Conferência de Ministros da Justiça da CPLP, da Conferência Iberoamericana dos Ministros da Justiça, da IberRed e da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa. A sua acção terá em vista o desenvolvimento efectivo da cooperação jurídica e judiciária, com resultados práticos para os seus cidadãos e para as suas empresas, e defenderá a introdução, nas respectivas agendas políticas, das temáticas do tráfico de seres humanos e da corrupção nas transacções comerciais internacionais.
Em 2011, será consolidada a acção desenvolvida ao nível da cooperação bilateral, multilateral e bimultilateral do sector da Justiça, e racionalizados os recursos aplicados nesse contexto, através da aprovação do Programa Integrado de Cooperação na área da justiça - INTERJUST (2011-2013).
Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis – EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças. Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária já transposta para o direito interno.
As iniciativas inovadoras do sector da Justiça continuarão a ser promovidas internacionalmente através da celebração de acordos internacionais para a transferência de boas práticas potenciando a internacionalização de empresas portuguesas.

V.7.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1536,6 milhões de euros.

226 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010organizações internacionais de que Portugal é membro, e a difusão da informação técnica e científica patenteada e promoção da utilização do Sistema de Propriedade Industrial, visando o reforço da capacidade inovadora e competitiva do país, a lealdade da concorrência e o combate à contrafacção. O novo tribunal da Propriedade Intelectual reforçará a tutela de direitos, incluindo direitos de autor.Cooperação Internacional A acção e a cooperação internacionais do Ministério da Justiça integram-se nas grandes linhas da Política Externa portuguesa, assumindo o objectivo sectorial ―Boa Governação, Participação e Democracia‖ um papel de relevo.
O Governo contribuirá activamente para a construção do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo e em cumprimento do respectivo Plano de Acção, assegurando a defesa de uma visão integrada, nacional e democrática, do Direito Penal, do Direito Civil e de outras áreas do Direito na definição das políticas em matéria de Justiça na UE.
O Governo continuará a apoiar os esforços da Conferência de Ministros da Justiça da CPLP, da Conferência Iberoamericana dos Ministros da Justiça, da IberRed e da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa. A sua acção terá em vista o desenvolvimento efectivo da cooperação jurídica e judiciária, com resultados práticos para os seus cidadãos e para as suas empresas, e defenderá a introdução, nas respectivas agendas políticas, das temáticas do tráfico de seres humanos e da corrupção nas transacções comerciais internacionais.
Em 2011, será consolidada a acção desenvolvida ao nível da cooperação bilateral, multilateral e bimultilateral do sector da Justiça, e racionalizados os recursos aplicados nesse contexto, através da aprovação do Programa Integrado de Cooperação na área da justiça - INTERJUST (2011-2013).
Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis – EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças. Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária já transposta para o direito interno.
As iniciativas inovadoras do sector da Justiça continuarão a ser promovidas internacionalmente através da celebração de acordos internacionais para a transferência de boas práticas potenciando a internacionalização de empresas portuguesas.V.7.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1536,6 milhões de euros.

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