225 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Num quadro de reestruturação orgânica de serviços da Administração Pública, o Governo extinguirá o subsistema de saúde, bem como os serviços sociais e a acção social complementar do Ministério da Justiça pois existe uma coincidência dos níveis de protecção verificada no âmbito dos subsistemas de saúde da Justiça e da ADSE que justificam à luz do princípio da não cumulação de benefícios a concentração numa mesma unidade gestora desses serviços. Do mesmo modo, a acção social complementar da Justiça coincide com a dos Serviços Sociais da Administração Pública, pelo que deve esta acção social ser gerida pela entidade do Estado com vocação e meios para o efeito, como é o caso dos SSAP. Estas medidas provocam a concentração de sinergias importantes ao nível de sistemas informáticos, edifícios, comunicações, despesas gerais e administrativas, bem como na gestão racional dos recursos humanos, com respeito pelos direitos dos beneficiários, trabalhadores, no activo e aposentados, e seus familiares. Aliás, o subsistema da ADSE possui uma rede de prestadores de saúde de maior dimensão e melhor qualidade do que o actual subsistema de saúde da Justiça.

Promover a Qualificação da Justiça No sentido de melhorar a organização, o funcionamento e a gestão dos tribunais, o Governo criará mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis. Serão desenvolvidas medidas tendentes ao aumento da eficiência operacional da justiça, tendo por base o processo, que culminará em 2014, de implementação e alargamento a todo o território nacional do novo mapa judiciário, aprovado pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
No que diz respeito à formação dos magistrados, o Governo acentuará a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente, através de parcerias com outras entidades e com recurso ao ensino à distância, de forma a propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e de progressão da carreira.

Promover a Redução dos Custos de Contexto nos Registos e na Propriedade Industrial Para aumentar o contributo da justiça na eficácia dos serviços, na proximidade aos cidadãos e às empresas, e na redução dos custos de contexto, o Governo disponibilizará também novas ferramentas aplicacionais via web aos profissionais, com vista à partilha e acesso à informação em parceria com os operadores judiciários, entidades e organismos do sector. Promoverá, também, a utilização de registos online, designadamente no que respeita aos cidadãos que utilizem o cartão de cidadão, e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet. Serão também opções para a legislatura, entre outras, a simplificação dos mecanismos que permitem a inscrição oficiosa das Empresas na Hora, Empresas online, Associação na Hora e Sucursal na Hora, nos serviços de finanças e da segurança social, e a implementação da informação predial simplificada sem valor de certidão. O Governo prosseguirá o esforço de modernização da rede de balcões de registos, através do Balcão Único de Registos, e da sua coerência com a rede de Lojas do Cidadão de 2.ª Geração. Intensificar-se-á a protecção de direitos de propriedade industrial, a nível interno e externo, em colaboração com as