271 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Uma Política Integrada para a Deficiência Em 2011, dar-se-á início à implementação da Estratégia Nacional para a Deficiência – ENDEF (20102013), que reunirá um conjunto de medidas de âmbito interministerial, no respeito pelos princípios subjacentes à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com destaque para cinco eixos estruturantes: (i) deficiência e multidiscriminação; (ii) justiça e exercício de direitos; (iii) autonomia e qualidade de vida; (iv) acessibilidades e design para todos; (v) modernização administrativa e sistemas de informação. Tendo em conta o papel das acessibilidades enquanto elemento fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e da qualidade de vida das pessoas com deficiência, será reforçado o apoio à elaboração de diagnósticos locais e regionais de acessibilidades em meio urbano, acções de sensibilização e de formação na área das acessibilidades, assim como planos e projectos de âmbito local visando a adaptação de condições de acessibilidade em espaços públicos.
Considerando que os produtos de apoio se apresentam como recursos de primeira linha no universo das múltiplas respostas para o desenvolvimento dos programas de habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, em 2011, serão ainda criadas as condições e procedimentos necessários para garantir a eficácia do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), quer quanto à sua operacionalidade, quer quanto à sua aplicação criteriosa. Tendo em conta o importante papel dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, no que respeita aos sujeitos passivos com deficiência, renova-se a isenção em vigor em 2010 de 10% dos rendimentos por si auferidos nas categorias A, B e H, até ao limite de 2500 euros.

Uma Política Sistémica para as Crianças e Jovens em Risco A promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens em situação de perigo constituem uma prioridade do Governo, pelo que se considera determinante actuar numa perspectiva preventiva, de redução dos riscos associados a situações de abandono, negligência e abuso.
Com esse objectivo, e tendo em conta o princípio de subsidiariedade associado à intervenção, procederse-á à consolidação da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), estando a sua cobertura muito próxima de atingir todo o território nacional. Dadas as potencialidades deste modelo partilhado de intervenção não judicial, de base social e comunitária, dar-se-á continuidade ao reforço do quadro técnico das CPCJ.
Neste âmbito, reporta-se ainda como essencial aprofundar a implementação do Programa Nascer Cidadão, que será progressivamente alargado aos estabelecimentos privados da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
Ao nível do sistema de protecção de crianças e jovens em perigo, destaca-se, ainda, o instituto jurídico do apadrinhamento civil, cuja operacionalização possibilitará, em 2011, o efectivo alargamento do conjunto das respostas que se podem constituir um projecto de vida digno e consistente.
No contexto de uma intervenção consentânea com uma lógica protectora, destaca-se a consolidação do Plano DOM – Desafios, Oportunidades e Mudança, dando continuidade à requalificação dos Lares de Infância e Juventude (LIJ), reforçando competências das equipas técnicas, aperfeiçoando os mecanismos de supervisão externa, de gestão centralizada de vagas e de capacitação das famílias, factores