234 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

verdadeiramente dramáticos no nosso tecido social, tendo em conta as situações de debilidade e mesmo de carência social que existem na nossa Região.
As medidas de austeridade propostas assumem nos Açores uma dimensão ainda mais injusta, considerando que os açorianos suportam não só custos mais elevados devido à sua condição insular, como possuem rendimentos inferiores às de outras regiões do País.
Igualmente, o corte no investimento público desenvolvido através do PIDDAC, não só contribui para agravar o panorama recessivo em que se afunda a nossa economia como pode comprometer o desenvolvimento de projectos e infra-estruturas vitais para o desenvolvimento Regional.
Igualmente, a redução das indemnizações compensatórias às empresas públicas pode eventualmente comprometer serviços e benefícios estratégicos e fundamentais para a Região.
Mas, de especial gravidade é a proposta redução nas transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas. Essa medida compromete em larga medida o direito da Região Autónoma dos Açores a definir as suas próprias vias de desenvolvimento e contraria o princípio da solidariedade nacional e lealdade institucional que devem reger as relações entre as Regiões Autónomas e o Governo da República e é, por tanto, inaceitável.
Assim, sobre a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2011, a Representação Parlamentar do PCP Açores considera: a) Que devem ser firmemente rejeitadas todas as medidas que, por via da redução salarial ou do aumento da carga fiscal, reduzam ainda mais o rendimento disponível das famílias açorianas e que ponham em causa o crescimento da economia regional; b) Que a redução das diversas prestações sociais do Estado irão ter um efeito extremamente perverso sobre a situação social açoriana; c) Que quaisquer cortes das despesas de investimento em sede de PIDDAC não podem pôr em causa o normal e célere desenvolvimento dos projectos em curso ou a lançar nos Açores; d) Como contestáveis e erradas as reduções das indemnizações compensatórias às empresas públicas, no sentido em que estas podem debilitar a solidez financeira de empresas que fornecem serviços estratégicos para a Região; e) Completamente inaceitáveis quaisquer reduções nas transferências de verbas do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas e exige o íntegro e escrupuloso cumprimento da Lei das Finanças Regionais, assegurando desta forma o respeito pelos preceitos constitucionais e estatutários sobre esta matéria.

Tendo em conta o exposto, a Representação Parlamentar do PCP Açores emite parecer desfavorável à proposta supra citada.

O Deputado do PCP, Aníbal Pires.

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Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Relativamente ao assunto em epígrafe, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, após a discussão e análise em sede de comissão especializada, vem por este meio emitir o seu parecer relativo à proposta de Orçamento do Estado para 2011.
A Região Autónoma da Madeira compreende a necessidade da forte redução do défice orçamental de forma a melhorar as condições de financiamento externo, contudo tal redução deverá ser operacionalizada através de medidas de política orçamental e económica que não inviabilizem o crescimento e agravem as condições de vida da população. Estamos em crer que as medidas que esta proposta contempla terão um efeito recessivo e não de crescimento económico do País, para além da forte redução das responsabilidades sociais do Estado perante os cidadãos.