233 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Não somos obrigados a viver subjugados, nesta ditadura do capital financeiro e da banca. Há um orçamento alternativo, o Bloco de Esquerda apresentou esse orçamento, e quer provar que os portugueses e as portuguesas têm outro caminho para sair desta crise. Um caminho que não é o de serem sempre os mesmos muitos a pagar a incompetência de uns poucos.
Reconhecemos que a consolidação orçamental e a diminuição da dívida externa são essenciais, mas não aceitamos que sejam sempre os mesmos a pagar.
Portugal necessita duma autêntica revolução fiscal para criar justiça na economia: — A simplificação fiscal, para acabar com o labirinto das fugas.
— Alteração do IRC, para combater as empresas-fachada que toda a vida dão prejuízos.
— Alteração do IRS, com aplicação do princípio do englobamento de rendimentos; taxação das saídas legais de capitais com destino a offshores, em 25%. Segundo informação do Banco de Portugal, só este ano, já saíram mais de nove mil milhões de euros que, taxados, dariam uma receita de 2250 milhões de euros.
Reduzir a despesa onde ela é desnecessária e exorbitante: — Fusão, reconversão e eliminação de empresas públicas e municipais.
— Realização de auditorias a todos os programas de financiamento a fundações e entidades privadas.
— Renegociação de todas as despesas militares.
— Auditorias e a renegociação das parcerias público/privadas, nomeadamente na saúde.
— Corte nas consultorias jurídicas e assistência técnica não justificada.

Portugal necessita de investimento reprodutivo que crie emprego imediato, que fortaleça o mercado interno.
Portugal necessita garantir os pilares de uma sociedade que se quer democrática: necessita de mais e melhores apoios sociais, de mais e melhor educação, de mais e melhor saúde, e de mais e melhor mobilidade.
Este Orçamento do Estado é limitador destas necessidades e não promove a dinamização económica nem a justiça social.
Neste momento, fecham, diariamente em Portugal, em média, 45 microempresas.
A nossa economia estará sem dúvida pior depois da aplicação das medidas deste Orçamento. Nós não aceitamos este discurso de suposta inevitabilidade que não passa de uma insensibilidade tremenda tanto social como económica.
O Bloco de Esquerda só pode estar contra este Orçamento.

O Deputado do BE, Mário Moniz.

Declaração de Voto da Representação Parlamentar do PCP Açores

A Representação Parlamentar do PCP Açores considera que as medidas restritivas consignadas na Proposta de Orçamento do Estado para 2011 terão um impacto extremamente negativo sobre a economia regional e sobre as condições de vida dos açorianos.
A amplitude e profundidade dessas medidas irão afectar, de forma incontornável e imediata, todo o país, mas numa Região com as nossas fragilidades e características específicas, os seus efeitos serão ainda mais devastadores. O necessário equilíbrio orçamental nacional deve levar em conta as especificidades das Regiões Autónomas e não pode pôr em causa o seu crescimento económico e desenvolvimento.
As reduções salariais na função pública e o corte nas prestações sociais – seja pela via do seu congelamento ou da sua redução efectiva –, o aumento da carga fiscal – através da redução dos benefícios fiscais e do aumento do IVA, nomeadamente – irão reduzir ainda mais o rendimento disponível das açorianas e dos açorianos, tendo como efeito uma redução do consumo que poderá ser desastrosa para as nossas empresas e para o nosso mercado interno, com a pequena dimensão e fragilidade que são bem conhecidas de todos.
Especificamente, a redução das prestações sociais, e nomeadamente o anunciado corte de 20% na despesa com o Rendimento Social de Inserção, irá ser extremamente negativo e poderá assumir contornos