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41 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Nota: As Partes I e III foram objecto da seguinte votação: Parte I Favor: PS e CDS-PP Abstenção: PSD, BE e PCP Parte III Conclusões 1, 2 e 6 Favor: PS, PSD, CDS-PP e PCP Abstenção: BE Conclusão 3 Favor: PS, PSD, CDS-PP e BE Abstenção: PCP Conclusão 4 Favor: PS Abstenções: PSD e CDS-PP Contra: BE e PCP Conclusão 5 Favor: PS Abstenções: PSD e CDS-PP Contra: BE e PCP Conclusão 7 Favor: PS e CDS-PP Abstenções: PSD e BE Contra: PCP Conclusão 8 Favor: PS Abstenções: PSD, CDS-PP, BE e PCP Conclusão 9 Favor: PS e CDS-PP Abstenções: PSD, BE e PCP Conclusão 10 Favor: PS e CDS-PP Abstenções: PSD Contra: BE e PCP

Cumpre ainda informar que o último parágrafo da Parte III foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.

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