43 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

– Redefinição dos modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão através de uma linguagem mais acessível e da divulgação mais completa do direito aplicável, em especial, dos prazos de decisão, citações e notificações; – Divulgação da mediação e da arbitragem; – Criação de Códigos de Conduta e de Ética nos serviços públicos vocacionados para a prevenção da corrupção e que estabelecerão regimes sancionatórios para o seu incumprimento; – Concretização e regulamentação da legislação anti-corrupção, bem como, formação específica no âmbito do combate à corrupção para magistrados e investigadores criminais; – Institucionalização de um Gabinete Nacional de Recuperação de Activos; – Criação da Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime sob a direcção do Ministério Público; – Criação do programa nacional de mediação vítima-infractor; – No quadro de reestruturação orgânica de serviços da Administração Pública propõe-se a extinção do subsistema de saúde, dos serviços sociais e da acção social complementar do Ministério da Justiça, à luz do princípio da não cumulação de benefícios que justifica a concentração desses serviços numa unidade gestora, tais como o subsistema da ADSE e dos Serviços Sociais da Administração Pública;

Promover a qualificação da Justiça – Criação de mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis; – Adopção de medidas tendentes ao aumento da eficácia operacional da justiça no âmbito do processo de alargamento a todo o território nacional do novo mapa judiciário que terminará em 2014; – Formação permanente dos magistrados através de parcerias entre o CEJ e outras entidades e do recurso ao ensino à distância;

Promover a redução dos custos de contexto nos registos e na propriedade industrial – Disponibilização de novas ferramentas aplicacionais via web aos profissionais; – Promoção da utilização dos registos on line; – Implementação da informação predial simplificada sem valor de certidão; – Modernização da rede de balcões de registos através do Balcão Único de Registos e da sua coerência com a rede de Lojas do Cidadão de 2.ª geração; – Promoção da utilização do Sistema de Propriedade Industrial; – Criação do novo Tribunal da Propriedade Intelectual;

Cooperação Internacional – Cumprimento dos objectivos enunciados no Programa de Estocolmo e respectivo Plano de Acção; – Consolidação da acção desenvolvida ao nível da cooperação bilateral, multilateral e bimultilateral do sector da Justiça e racionalização dos recursos aplicados neste contexto através do Programa Integrado de Cooperação na área da justiça – INTERJUST; – Execução da troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, no quadro da legislação comunitária já transposta para o direito interno;

2.2 Orçamento 2.2.1 Total da Despesa consolidada A despesa total consolidada de 2011 que ascende a 1536,6 milhões de euros reflecte, quer as medidas de austeridade, quer os cativos previstos na proposta de Lei do Orçamento.