Debates Parlamentares - Diário 028, p. 48 (2010-11-04)

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48 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

2.2.3. – Despesa por medidas dos programas O Orçamento do Ministério da Justiça encontra-se quase na totalidade inscrito no programa orçamental Justiça, sendo certo que os encargos mais relevantes estão associados às medidas Segurança e Ordem Públicas: administração e regulamentação e sistema judiciário. O orçamento de 2010 previa o valor de 1.108,3 milhões de euros para a Administração e Regulamentação da Segurança e Ordem Públicas enquanto o actual prevê o valor de 1.016,7 milhões de euros. Relativamente ao sistema judiciário, em 2010 o valor orçamentado ascendia a 674,7 milhões de euros e para 2011 calcula-se em 612,10 milhões de euros.

2.2.4. – Projectos de Investimento PIDDAC A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça cifra-se nos 118,9 milhões de euros, dos quais cerca de 14 milhões se destinam aos Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral; 19,9 milhões à Investigação; 36 milhões ao Sistema Judiciário; 31 milhões ao Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores; e 17,8 milhões a Outras Funções Económicas – Diversas não Especificadas, conforme o seguinte quadro:

OE 2011 – PIDDAC Programa PO11 – Justiça Medidas 2010 2011 Variação (%) M001-Serv. Gerais da A.P. – Administração Central 10.094.731 14.024.472 39% M010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação 19.521.004 19.970.327 2% M012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário 42.231.907 36.024.204 -15% M013 – Segurança e Ordem Públicas – sistema Prisional, de reinserção social e de menores 44.586.238 31.010.762 -30% M065 – Outras funções Económicas – Diversas não Especificadas 15.177.787 17.851.438 18% 131.611.667 118.881.203 -10%

Ao nível do financiamento sublinha-se que 90.779.467 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 28.101.736 milhões de euros são financiados por fundos comunitários.
Os projectos de investimento do PIDDAC do Ministério da Justiça são, entre outros, os seguintes: – Eliminação e simplificação de actos e processos (10,9 milhões de euros); Consultar Diário Original

48 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20102.2.3. – Despesa por medidas dos programas O Orçamento do Ministério da Justiça encontra-se quase na totalidade inscrito no programa orçamental Justiça, sendo certo que os encargos mais relevantes estão associados às medidas Segurança e Ordem Públicas: administração e regulamentação e sistema judiciário. O orçamento de 2010 previa o valor de 1.108,3 milhões de euros para a Administração e Regulamentação da Segurança e Ordem Públicas enquanto o actual prevê o valor de 1.016,7 milhões de euros. Relativamente ao sistema judiciário, em 2010 o valor orçamentado ascendia a 674,7 milhões de euros e para 2011 calcula-se em 612,10 milhões de euros.2.2.4. – Projectos de Investimento PIDDAC A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça cifra-se nos 118,9 milhões de euros, dos quais cerca de 14 milhões se destinam aos Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral; 19,9 milhões à Investigação; 36 milhões ao Sistema Judiciário; 31 milhões ao Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores; e 17,8 milhões a Outras Funções Económicas – Diversas não Especificadas, conforme o seguinte quadro:OE 2011 – PIDDAC Programa PO11 – Justiça Medidas 2010 2011 Variação (%) M001-Serv. Gerais da A.P. – Administração Central 10.094.731 14.024.472 39% M010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação 19.521.004 19.970.327 2% M012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário 42.231.907 36.024.204 -15% M013 – Segurança e Ordem Públicas – sistema Prisional, de reinserção social e de menores 44.586.238 31.010.762 -30% M065 – Outras funções Económicas – Diversas não Especificadas 15.177.787 17.851.438 18% 131.611.667 118.881.203 -10%Ao nível do financiamento sublinha-se que 90.779.467 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 28.101.736 milhões de euros são financiados por fundos comunitários.
Os projectos de investimento do PIDDAC do Ministério da Justiça são, entre outros, os seguintes: – Eliminação e simplificação de actos e processos (10,9 milhões de euros); Consultar Diário Original

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