52 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

concelhos do País. Prosseguirá a criação e a consolidação de polícias municipais, de acordo com as prioridades dos municípios, e será concluído o processo de regulamentação do respectivo estatuto profissional.
A vertente da Cooperação Internacional e de Imigração e Política de Estrangeiros e Fronteiras orientar-se-á no sentido regulação da imigração legal, como primeira condição de uma integração bem sucedida. Será, ainda, mantida e aprofundada a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, através das seguintes acções: Combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, privilegiando o recurso às novas tecnologias e à cooperação internacional no quadro das Agências Europeias Frontex, Europol e Eurojust. No âmbito da cooperação internacional, serão fortalecidas as relações com os países da UE e da CPLP, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem; Terá continuidade o projecto ―SEF Vai á Escola‖, promovendo-se a regularização documental dos menores estrangeiros que frequentam as escolas portuguesas; Será construído o centro de acolhimento para a instalação temporária de estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional.

No âmbito tecnológico, terá continuidade o desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen, do sistema de informação antecipada sobre passageiros em transporte aéreo e do Sistema Nacional de Informação de Vistos, para além da expansão do RAPID, do PASSE e do Projecto ISU, facilitando a inscrição dos estudantes estrangeiros no ensino superior, através da criação de interfaces entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e as instituições de ensino.
Consignando a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 como o documento orientador das políticas públicas dirigidas à redução da sinistralidade rodoviária, constituem-se como prioridades no âmbito da Segurança Rodoviária para o ano de 2011: A dinamização da elaboração de planos municipais de segurança rodoviária, como instrumento orientador das medidas de prevenção de acidentes em ambiente urbano; O prosseguimento das campanhas de sensibilização dos cidadãos, em particular dos grupos mais vulneráveis; A ampliação dos mecanismos de controlo da velocidade nas estradas e a agilização do processo de contra-ordenações.

No que se referes ao Sistema de Protecção Civil, são medidas prioritárias para 2011: A optimização dos recursos disponíveis nos programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional para reequipamento dos corpos de bombeiros e a continuação do investimento em instalações; A manutenção do dispositivo permanente de operações de socorro, com os níveis de prontidão necessários em função dos diferentes ciclos de risco, prosseguindo também o esforço que tem vindo a ser desenvolvido nos últimos anos em matéria de planeamento de emergência.

Em termos de Infra-estruturas e Equipamentos, continuar-se-á a concretizar o Programa de Novas Instalações e Equipamentos presente na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
As principais acções a desenvolver no campo da Inovação e Infra-estrutura Tecnológica são: Alargamento da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna nas Forças de Segurança e nos Governos Civis; Promoção da adesão de novas entidades da Administração Central e Local e do sector empresarial ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), cuja instalação está concluída (com excepção da Região Autónoma dos Açores); Concretização dos procedimentos para a criação do Centro Operacional 112.pt Norte; Consultar Diário Original