56 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

3. O orçamento de despesa total consolidada do MAI prevista para 2011 apresenta uma redução de 8,7% quando comparada com a estimativa de execução de 2010.
4. As despesas de pessoal representam 77,3% da despesa total consolidada, seguidas em ordem de importância pelas despesas com aquisição de serviços que correspondem a 13,1% do orçamento para 2011.
5. As transferências internas cifram-se em 82,9 milhões de euros a favor da Autoridade Nacional de Protecção Civil, sendo este o valor líquido do fluxo entre este SFA e o subsector Estado.
6. Relativamente à despesa dos Serviços de Fundos Autónomos por Fontes de Financiamento verifica-se o valor orçamentado representa uma variação de 2,08% em relação ao à estimativa de execução do OE 2010.
Este crescimento da despesa prevista continua a evidenciar a política de protecção civil, com um esforço preponderante centrado no financiamento dos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
7. No programa Segurança Interna, a medida ―Forças de Segurança” é a dominante do Ministério, com 1.321,8 milhões de euros de despesa prevista para 2011, representando 69,4% do total da despesa, sendo a aplicação mais relevante nos encargos com o pessoal, seguindo-se as medidas ―Protecção civil e luta contra incêndios‖ e ―Administração e Regulamentação‖ que representam respectivamente 10,6% e 9,7%. Na Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança a medida ―Forças de Segurança” é a mais significativa correspondendo a 4,1% da despesa total.
8. Salientam-se, também no relatório, os projectos de investimento do PIDDAC com valores superiores a 5 milhões de euros dos quais se destaca o projecto referente às Instalações de Cobertura Territorial, ao qual se consigna um total de 33,6 milhões de euros, mais 7 milhões de euros do que no Orçamento do Estado de 2010, bem como os referentes à melhoria dos sistemas de vigilância, comando e controlo, totalizando a verba orçamentada 18,1 milhões de euros, mais 12 milhões de euros do que o previsto no Orçamento do Estado para o ano de 2010.
9. A Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) foi apresentada em conformidade com o preceituado na Constituição da República Portuguesa, e no Regimento da Assembleia da República, competindo, desta forma, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre a área da Administração Interna. Sendo que, a discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de Novembro de 2010.
10. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de Parecer que a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.

Parte IV – Anexos Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Administração Interna, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2010.
O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: O parecer foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes, com a seguinte votação: Partes I e III: Favor: PS, PSD e CDS-PP Contra: PCP e BE

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