Debates Parlamentares - Diário 028, p. 60 (2010-11-04)

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60 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

 CIDI-IP, Gestor do Programa Escolhas OE/2010: Previsão inicial – 12,6 M€; Estimativa de execução – 11,1M€ OE/2011: 10,3M€ (Financiamento comunitário – 4,6M€; Transferências 5,7M€)

 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE/2010: 866.080€ OE/2011: 947.000€

II – Opinião do Relator

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª), a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 2 e 3 de Novembro.

III – Conclusões

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2011.
2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Igualdade.
3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de Novembro de 2010. 4. O Governo, no que diz respeito à área da Igualdade, apresenta no Orçamento do Estado diversas linhas de acção política, destacando-se medidas com impacto orçamental nas seguintes áreas temáticas: integração dos imigrantes e promoção do diálogo intercultural e igualdade de género e combate à violência doméstica (Presidência do Conselho de Ministros); política integrada para a deficiência, política Sistémica para as Crianças e Jovens em Risco e promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).
5. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de Parecer que a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante à área da Igualdade, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 2010.
A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.

Nota: O parecer foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes, com a seguinte votação: Partes I e III: Favor: PS, PSD, CDS-PP e PCP Contra: BE

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60 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 CIDI-IP, Gestor do Programa Escolhas OE/2010: Previsão inicial – 12,6 M€; Estimativa de execução – 11,1M€ OE/2011: 10,3M€ (Financiamento comunitário – 4,6M€; Transferências 5,7M€) Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE/2010: 866.080€ OE/2011: 947.000€II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª), a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 2 e 3 de Novembro.III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2011.
2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Igualdade.
3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de Novembro de 2010. 4. O Governo, no que diz respeito à área da Igualdade, apresenta no Orçamento do Estado diversas linhas de acção política, destacando-se medidas com impacto orçamental nas seguintes áreas temáticas: integração dos imigrantes e promoção do diálogo intercultural e igualdade de género e combate à violência doméstica (Presidência do Conselho de Ministros); política integrada para a deficiência, política Sistémica para as Crianças e Jovens em Risco e promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).
5. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de Parecer que a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante à área da Igualdade, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 2010.
A Deputada Relatora, Francisca Almeida — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: O parecer foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes, com a seguinte votação: Partes I e III: Favor: PS, PSD, CDS-PP e PCP Contra: BE———

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