65 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

A audição na especialidade do Ministro da Defesa Nacional está agendada para o próximo dia 8 de Novembro, às 16h30 horas.

1. Apresentação global sumária 1.1. Linhas de acção política No relatório que acompanha a proposta de lei, começa por se afirmar que serão prosseguidas as orientações preconizadas no Programa do Governo sobre Defesa Nacional, que tem como objectivos fundamentais garantir a segurança do Estado e dos cidadãos, projectar segurança no plano externo e cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz, numa lógica de segurança colectiva.
Assim, no tocante à área da Defesa Nacional, o Governo destaca as seguintes prioridades de acção política: Finalizar a reforma da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente no tocante à Saúde Militar, com vista à implementação do Hospital das Forças Armadas; Prosseguir a modernização das Forças Armadas, dando continuidade à política desenvolvida nos últimos anos mas atendendo ao quadro de forte contenção orçamental que marca o triénio 20112013; Rever a Lei de Programação Militar (LPM) de forma a alinhar o calendário financeiro com as necessidades decorrentes dos programas em execução e ajustar o programa de novas aquisições às disponibilidades orçamentais e às necessidades inventariadas para a edificação de capacidades; Continuar o esforço de rentabilização do património afecto à Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIM), que terá a sua primeira revisão; Prosseguir a reestruturação da Manutenção Militar (MM) e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE); Continuar o esforço de dignificação da função militar, aprofundando iniciativas de apoio à profissionalização das Forças Armadas, designadamente no tocante às condições de contratação, alojamento e protecção social, e assegurando que a carreira militar se mantém apelativa, através da qualificação dos recursos humanos, dos apoios a estudos superiores e do trabalho desenvolvido no Centro de Informação e Orientação para a Formação e Emprego; Continuar o empenhamento no acompanhamento e participação em acções de segurança cooperativa, projectando forças militares para teatros de operações no exterior, em apoio à política externa do Estado, no âmbito das operações de manutenção da paz e na satisfação dos compromissos assumidos no âmbito dos sistemas de segurança e defesa que Portugal integra; Reafirmar o empenho de Portugal no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sendo prioritário o seu posicionamento na primeira linha da construção da Política Europeia de Segurança e defesa (PESD), incluindo a participação em missões militares sob comando da União Europeia (UE) no quadro da futura cooperação estruturada permanente, prevista no Tratado de Lisboa; Continuar a privilegiar a participação empenhada na NATO e nas parcerias que a mesma estrutura, tendo como referência o direito internacional e as deliberações das Nações Unidas; Manter e aprofundar as acções com os aliados históricos de Portugal, com os países africanos de expressão portuguesa e com países de áreas regionais com interesse estratégico, designadamente o Magrebe;

No que respeita aos assuntos do Mar: Reforçar a aposta na valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País, numa abordagem integrada e transversal, e em linha com a Política Marítima Europeia; Consultar Diário Original