67 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010
A redução em 40% do investimento na Lei de Programação Militar, mantendo-se os programas em curso e suspendendo-se, até 2013, novos programas de aquisições; A realização, em 2011, e para além do previsto na LPIM, de uma operação de rentabilização de património cuja afectação para uso militar deixará de ser necessária.

Por outro lado, refira-se que o Governo prevê prosseguir as privatizações e a alienação de participações do Estado, em linha com o estabelecido no PEC, o que inclui empresas da área da Defesa. Assim, prevê-se a alienação integral das participações do Estado na EDISOFT, EID e EMPORDEF TI e a alienação parcial da participação do Estado nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (v.d. Quadro IV.6.7. Privatizações no Sector Empresarial do Estado, 2010-2013, página 165 do Relatório do Governo).

2.2. Orçamento da Defesa Nacional No capítulo do Relatório do Governo sobre a política sectorial da Defesa Nacional (V.5, páginas 203 e seguintes), refere-se que a previsão orçamental consolidada para o ano de 2011 no que diz respeito à Defesa Nacional ascende a 2 145 100 milhões de euros, repartida pelos serviços integrados (2 015,3 milhões de euros) e pelos fundos e serviços autónomos (140,5 milhões de euros).
Não se refere, contudo, neste capítulo qual o peso desta previsão no PIB, para além de que outros quadros e mapas apresentam montantes diferentes, nem sempre sendo claro quais os critérios subjacentes aos mesmos.
Assim, de acordo com o Mapa III anexo à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, a despesa do Estado com Defesa Nacional, por classificação funcional, ascenderá a 2899 milhões. Contudo, de acordo com o Quadro IV.1.18 do Relatório dessa proposta de lei (página 116) esse montante (de despesa com defesa por classificação funcional) ascenderá antes a 2847,9 milhões de euros, verificando-se assim uma discrepância de 51,1 milhões de euros entre o mapa da lei (que é vinculativo) e o apresentado no Relatório.
Ambos os montantes são equivalentes a 1,6% do PIB previsto pelo Governo para 2011.

Despesa do Estado com Defesa nacional, para 2011, por classificação funcional (milhões de euros) Có d i g o R u b r i c a
M i n i st é r i o d a s F i n a n ç a s e A d m i n i st r a ç ã o Pú b l i c a
M i n i st é r i o d a D e f e sa N a c i o n a l T o t a l
1 . 0 2 . 1 A d mi n i s t r a ç ã o e r e g u l a me n t a ç ã o - 7 5 , 4 7 5 , 4 1 . 0 2 . 2 I n v e s t i g a ç ã o - 0 , 3 0 , 3 1 . 0 2 . 3 F o r ç a s a r ma d a s 1 . 0 0 0 , 0 1 . 8 1 6 , 8 2 . 8 1 6 , 8 1 . 0 2 . 4 Coo p e r a ç ã o mi l i t a r e x t e r n a - 6 , 5 6 , 5 1 .0 2 T o t a l - D e f e sa N a c i o n a l 1 .0 0 0 , 0 1 .8 9 9 , 0 2 .8 9 9 , 0 T o t a l - D e f e sa N a c i o n a l / PIB 0 , 6 % 1 , 1 % 1 , 6 %
M i n i st é r i o s Fonte: Mapas informativos dos Serviços Integrados, Mapa 7-A: despesas classificadas por objectivos finais funcional/ministérios. Nota: Utilizou-se como valor do PIB um total de 175.977,1 milhões de euros, cuja fonte é o MFAP.

Refira-se que 1000 milhões de euros desse total de despesa com a função de Defesa Nacional se encontram inscritos na dotação de despesa do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
Tal verba encontra-se inscrita em transferências de capital para o exterior e não em despesa de capital, segundo a classificação económica (ver pág. 114 do Relatório3). 3 Refere-se na página 114 do Relatório que a evolução da despesa do capital reflecte, entre outros factores, o aumento das transferências para «o Exterior, relativo à regularização de responsabilidades financeiras por entrega de equipamento militar em 2010», mas não se clarifica qual o equipamento (se se refere à capacidade submarina, por exemplo).

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