Debates Parlamentares - Diário 028, p. 63 (2010-11-04)

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63 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

24,9%), a consagração de 74,6 ME relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.

O Fundo para as Relações Internacionais tem um acréscimo de 24,5% face à estimativa de execução para 2010. Este fundo desenvolve acções de apoio de natureza social, cultural, económica e comercial no âmbito das Comunidades Portuguesas sendo financiado pelos emolumentos consulares.
Ao invés, o Instituto Camões regista um decréscimo de 8% na despesa face à estimativa de execução de 2010, justificada segundo o Relatório como consequência da medida de contenção da despesa pública no agrupamento económico afecto aos encargos com o pessoal.
As remunerações certas e permanentes previstas para 2011 são de 123,7 ME, um aumento de 16 ME face à estimativa de execução de 2010, o que representa um acréscimo de 15%, contrastando com a política generalizada de cortes salariais para todos os funcionários públicos.
No que diz respeito à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, o Governo não traça qualquer meta para 2011 que conste do Relatório do OE 2011, apenas reiterando a intenção de alcançar em 2015 a meta dos 0,7% do PNB em APD.
De acordo com o Mapa 18 (Mapas e Programas e Medidas), página 8, mas não constante no Relatório do Orçamento de 2011, os gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos três Secretários de Estado sofrem cortes generalizados, de 4,85 ME (2010) para 4,61 ME (2011).

II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.ª 42/XI (2.ª), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.ª 3 do artigo 137.º do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

III – Conclusões 1. Para 2011, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresenta uma redução de 8,2% que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, menos 33 ME face à estimativa de despesa de 2010; 2. As despesas com o pessoal representam 53,1% da despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contrastando com os 45,7% de 2010; Consultar Diário Original

63 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201024,9%), a consagração de 74,6 ME relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.O Fundo para as Relações Internacionais tem um acréscimo de 24,5% face à estimativa de execução para 2010. Este fundo desenvolve acções de apoio de natureza social, cultural, económica e comercial no âmbito das Comunidades Portuguesas sendo financiado pelos emolumentos consulares.
Ao invés, o Instituto Camões regista um decréscimo de 8% na despesa face à estimativa de execução de 2010, justificada segundo o Relatório como consequência da medida de contenção da despesa pública no agrupamento económico afecto aos encargos com o pessoal.
As remunerações certas e permanentes previstas para 2011 são de 123,7 ME, um aumento de 16 ME face à estimativa de execução de 2010, o que representa um acréscimo de 15%, contrastando com a política generalizada de cortes salariais para todos os funcionários públicos.
No que diz respeito à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, o Governo não traça qualquer meta para 2011 que conste do Relatório do OE 2011, apenas reiterando a intenção de alcançar em 2015 a meta dos 0,7% do PNB em APD.
De acordo com o Mapa 18 (Mapas e Programas e Medidas), página 8, mas não constante no Relatório do Orçamento de 2011, os gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos três Secretários de Estado sofrem cortes generalizados, de 4,85 ME (2010) para 4,61 ME (2011).II – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.ª 42/XI (2.ª), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.ª 3 do artigo 137.º do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.III – Conclusões 1. Para 2011, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresenta uma redução de 8,2% que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, menos 33 ME face à estimativa de despesa de 2010; 2. As despesas com o pessoal representam 53,1% da despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contrastando com os 45,7% de 2010; Consultar Diário Original

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