61 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

PARECER DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

I – Considerandos

1. Nota Prévia No dia 15 de Outubro de 2010, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª), relativa ao Orçamento do Estado para 2011, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.
O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é emitido nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".
Sublinha-se que a elaboração do presente Parecer não foi antecedida da audição ministerial, pelo que tem apenas como fonte o articulado da Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª), o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos.
Era de todo benéfico para a elaboração de um relatório mais completo e pormenorizado que se pudesse contar com a nota explicativa que era geralmente enviada à Assembleia da República por cada Ministério e que agora apenas é entregue quando o Ministro da respectiva área vem discutir o Orçamento destinado ao seu Ministério.

2. Linhas de Acção Política para 2011 Manutenção de uma participação activa nas instituições e organizações internacionais em que Portugal está presente; Empenhamento no papel de membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, fruto da eleição de Portugal para o biénio 2011-2012; Empenhamento nas respostas aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa, em particular nas áreas da PESC, da PCSD e na operacionalização do Serviço Europeu de Acção Externa; Participação activa na negociação do quadro financeiro plurianual pós-2013 e na reforma das políticas comunitárias, em particular da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas; Portugal continuará a participar nas negociações da futura adesão da Croácia, da Turquia e da Islândia, acompanhando também a eventual abertura de negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o desenrolar dos pedidos de adesão do Montenegro, da Albânia e da Sérvia; Aprofundamento das relações com os países e língua portuguesa no contexto bilateral e no âmbito da CPLP, nomeadamente na preparação da II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, a ter lugar na Primavera de 2012; A capitalização do relacionamento especial com a África Lusófona continuará a constituir uma prioridade, estando prevista em 2011, neste contexto, a realização de uma Cimeira Portugal-Moçambique, bem como a preparação da Cimeira Portugal-Cabo Verde a ter lugar em 2012; Reforço dos laços culturais e económicos com os vários países do Sudoeste Asiático, através do programa de celebrações de Portugal na Ásia, bem como a comemoração de 50 anos de relações diplomáticas entre Portugal e a República da Coreia; Participação activa nas negociações relativas aos acordos de associação e de comércio livre da UE com a Índia, Mercosul, alguns países ASEAN, Canadá e Líbia; Continuação do esforço de intensificação das acções de apoio à internacionalização da economia portuguesa, sendo as estruturas consulares progressivamente mobilizadas para esse desígnio, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro; Consultar Diário Original