58 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

mediadores a nível municipal. Ao nível da consolidação da rede de integração dos imigrantes, destaca-se o arranque do projecto de obras do novo Centro Nacional de Apoio ao Imigrante em Lisboa, que permitirá, de acordo com o Governo, assegurar uma melhor resposta aos imigrantes assegurando, simultaneamente, uma redução da despesa ao nível de custos fixos.
Será ainda consolidada a 4.ª Geração do Programa Escolhas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009, de 23 de Julho, que promove 131 projectos locais em todo o país, mobilizando 1003 instituições e estimando o envolvimento de cerca de 97 000 crianças e jovens.

 Igualdade de Género e Combate à Violência Doméstica e de Género Em 2011, o Governo iniciará a execução do IV Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género, do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, todos vigentes para o período 2011-2013. Neste período, o Governo pretende dar prioridade ao reforço da transversalidade da perspectiva de género e não discriminação nas políticas da Administração Central e Local, nomeadamente através de Planos Sectoriais para a Igualdade de Género, apoiados na função das Conselheiras e dos Conselheiros para a Igualdade. Pretende-se igualmente a consolidação do Observatório de Género, mantendo a produção regular de um relatório trimestral.
No que se refere ao combate à violência de género, o Governo aprovará o II Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Já no âmbito do IV Plano Nacional para a Igualdade Cidadania e Género, propõe-se promover campanhas e acções de sensibilização para a problemática do tráfico de seres humanos; apoiar a formação especializada de profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos e que trabalhem em serviços nas áreas da saúde e acção social; reforçar de forma prática o modelo de sinalização, identificação e integração das vítimas de tráfico; divulgar junto das pessoas vítimas de tráfico informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados; consolidar a Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico e prosseguir a execução do Plano Nacional de Acção Para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre ―Mulheres, Paz e Segurança‖.

Na área do combate à violência doméstica, o Governo consolidará o programa de prevenção da violência doméstica e de género, através do recurso a campanhas e outros mecanismos dirigidos especialmente a jovens e adolescentes, em articulação com o sistema de ensino e as associações de jovens, que incluirá a organização de iniciativas de combate à violência no namoro. O Governo pretende, ainda, proceder à implementação da tele-assistência a vítimas através da rede nacional de casas de abrigo e das estruturas de atendimento.
Nas áreas da orientação sexual e identidade de género, o Governo iniciará a implementação de políticas públicas, no quadro do IV Plano Nacional para a Igualdade Cidadania e Género, nomeadamente através de acções de sensibilização para profissionais de saúde, educação e forças de segurança, bem como campanhas de sensibilização para o público em geral. Serão ainda promovidas acções de informação, nomeadamente sobre o novo quadro legislativo desta área.
Embora não se enquadrem no âmbito de competências da Presidência do Conselho de Ministros, faz-se de seguida referência a três áreas temáticas que se encontram na esfera de atribuições do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que são acompanhadas pela Subcomissão da Igualdade e, nesse sentido, relevantes para o presente Parecer.

 Política Integrada para a Deficiência Em 2011, o Governo pretende dar início à implementação da Estratégia Nacional para a Deficiência – ENDEF (2010-2013), que reunirá um conjunto de medidas de âmbito interministerial, no respeito pelos princípios subjacentes à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com destaque para cinco eixos estruturantes: (i) deficiência e multidiscriminação; (ii) justiça e exercício de direitos; (iii) autonomia e qualidade de vida; (iv) acessibilidades e design para todos; (v) modernização administrativa e sistemas de informação.
Tendo em conta o papel das acessibilidades enquanto elemento fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e da qualidade de vida das pessoas com deficiência, pretende-se reforçar o apoio