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55 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Salientam-se, ainda, os projectos de investimento do PIDDAC com valores superiores a 5 milhões de euros dos quais se destaca o projecto referente às Instalações de Cobertura Territorial, ao qual se consigna um total de 33,6 milhões de euros, mais 7 milhões de euros do que no OE 2010, bem como os referentes à melhoria dos sistemas de vigilância, comando e controlo, totalizando a verba orçamentada 18,1 milhões de euros, mais 12 milhões de euros do que o previsto no OE 2010.

Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª), nos termos do n.º 3 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República.

Parte III – Conclusões 1. Em 15 de Outubro de 2010 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª), referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2011.
2. No respeitante à área tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o Orçamento do Estado ora apresentado visa prosseguir a estratégia de consolidação do Sistema de Segurança Interna, visando o seu reforço operacional, a segurança efectiva e percepcionada pelos cidadãos, bem como a afirmação da autoridade enquanto pilar do Estado de direito.


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