71 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

inscrito 413,5 milhões de euros), de acordo com o Quadro V.5.1 – Despesa ajustada Total Consolidada (página 206 do Relatório), acima reproduzido.
Contudo, também relativamente aos montantes previstos para a LPM é possível encontrar valores diferentes em quadros diferentes (por exemplo, no quadro V.5.4 MDN – Despesa Ajustada por Medidas dos Programas, referem-se 299,5 milhões de euros e no Quadro IV.1.4 – Programas Orçamentais, bem como no Mapa XVI anexo à Proposta de Lei estão inscritos 306,6 milhões de euros).
Sublinhe-se que a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) prevê, no seu artigo 14.º, uma redução de 40% do investimento na Lei de Programação Militar.
Quanto aos investimentos do Plano, os valores para 2011 são de 17,4 milhões de euros (face a 22,7 milhões de euros no Orçamento para 2010).
Para além disso, são também a ter em consideração as cativações gerais previstas no artigo 2.º da proposta de lei (designadamente 10% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado).

4. Forças nacionais destacadas Os encargos com a participação das Forças Armadas Portuguesas em Missões no estrangeiro terão em 2011 um cabimento orçamental de 75 milhões de euros, mantendo-se a verba inscrita no Orçamento para 2010.

II – Opinião do Relator Sendo embora ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.ª 3 do artigo 137.ª do novo Regimento da Assembleia da República, o autor do presente relatório pretende nesta sede manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª).
Assim, começa por sublinhar que se depara pela primeira vez, após 11 anos como membro da Comissão de Defesa Nacional, com tremendas dificuldades em conseguir obter informação clara sobre as despesas e investimentos previstos para a Defesa Nacional. A falta de clareza da informação disponível – que poderá ser entendida como opacidade – não contribui em nada para a necessidade de os decisores políticos explicarem à opinião pública as despesas com as Forças Armadas.
Para além da falta de clareza (patente, nomeadamente, na diversidade de valores referida no ponto 2.2 do presente parecer), os objectivos a que o Governo se propõe, relativamente ao Ministério da Defesa Nacional, não têm sustentação nos próprios quadros constantes do Relatório do Governo que acompanha a Proposta de Lei. O exemplo mais flagrante resulta da confrontação do que é referido no capítulo das políticas sectoriais, na parte do MDN, sobre os factores que contribuem para a descida da despesa consolidada com o quadro que contém o Impacto em 2011 das Medidas de Racionalização de Recursos na área da Defesa (Quadro III.2.8., página 64). Na verdade, se, por um lado, o Governo aponta a redução em 3000 dos efectivos militares em regime de contrato como um dos factores que contribuem para consolidação orçamental (cfr. página 206 do Relatório), por outro lado, refere que essa mesma medida tem um impacto de 0% do PIB. De acordo com o referido Quadro III.2.8, o impacto de 0,1% do PIB na área da defesa resulta em exclusivo do corte de 40% do investimento na LPM.
A redução do quantitativo máximo dos efectivos militares em regime de voluntariado e contrato em cerca de 3000 face ao quantitativo verificado em 30 de Setembro de 2010, prevista no artigo 34.º da Proposta de Lei, constitui outro factor de preocupação para o autor do presente parecer. Se esta medida se concretizar, e face à redução drástica e continuada da dimensão das Forças Armadas Portuguesas desde 1995, a questão que se coloca é a de saber que missões das Forças Armadas serão colocadas em causa.
Finalmente, da proposta redução em 40% do investimento na LPM e da análise dos números disponibilizados resulta uma outra preocupação: a de que os compromissos já assumidos pelo Estado português não têm cobertura nos montantes previstos na LPM.
Em conclusão, cumpre frisar que as Forças Armadas nunca se negaram a contribuir para a consolidação orçamental, tendo, aliás, sido pioneiras na boa gestão dos recursos que lhes são atribuídos. Atendendo às obrigações crescentes que se colocam às Forças Armadas, nomeadamente no que tange à necessidade de dar resposta adequada às actuais ameaças internacionais, o autor do parecer é de opinião que este Orçamento da Defesa foi longe demais no esforço pedido às Forças Armadas.