66 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011

Por outro lado, considera esta Comissão que a proposta analisada também respeita o princípio da proporcionalidade, pois tanto o seu conteúdo como o instrumento legislativo a ser utilizado cingem-se ao necessário para atingir os objectivos propostos.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

———

LIVRO VERDE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO INCLUSIVO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: MELHORIA DO IMPACTO DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA – COM(2010) 629 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa europeia: Livro Verde sobre a política de desenvolvimento da União Europeia ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável: Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia – COM(2010) 629 Final.

II — Análise

1 — A iniciativa europeia aqui em análise refere que, na sequência do compromisso assumido, em 2000, pelos países desenvolvidos de prosseguir políticas conducentes à redução da pobreza até 2015, foram adoptados os denominados ODM, Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.
2 — É referido também que, em Setembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas fez um balanço da iniciativa e concluiu que, não obstante o crescimento económico sustentado verificado em muitas partes do mundo, os resultados alcançados são profundamente desiguais e insuficientes face ao tempo já decorrido, dois terços do prazo fixado de 15 anos, e que subsistem ainda 1500 milhões de pessoas a viver em situação de pobreza extrema e um sexto da população mundial a sofrer de subnutrição.
3 — Também a União Europeia e os seus Estados-membros desenvolveram, na última década, um conjunto largo de iniciativas, que incluíram acordos de parceria e de cooperação, bem como a modernização dos instrumentos financeiros e a duplicação da ajuda pública decidida em 2005 com a adopção do Conselho Europeu sobre o Desenvolvimento.
4 — A União Europeia tem vindo a sofisticar o seu modelo da ajuda evoluindo duma relação básica de doador/beneficiário para uma relação mais comprometida que envolve parcerias, contratualizações e acompanhamento das políticas publicas, de forma a dar coerência e eficácia à política de cooperação e desenvolvimento.
5 — É ainda mencionado que o peso financeiro desta política a longo prazo requer que os cidadãos da União Europeia compreendam o largo alcance do combate à pobreza que em última análise tem implicações