Debates Parlamentares - Diário 125, p. 90 (2011-04-15)

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90 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

9 — Por último, mencionar que estas acções devem ser entendidas no contexto da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», da qual são complementares, e dos objectivos climáticos e energéticos da Estratégia «Europa 2020».

III — Conclusões

1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.
2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.
3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

IV — Parecer

Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Vânia de Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.

Nota: — O parecer foi aprovado.

Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Índice

1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer

I — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º. 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Contributo da Política Regional para o Crescimento Sustentável na Europa 2020» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 28 de Janeiro e distribuída no dia 31 de Janeiro para eventual emissão de relatório.

90 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20119 — Por último, mencionar que estas acções devem ser entendidas no contexto da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», da qual são complementares, e dos objectivos climáticos e energéticos da Estratégia «Europa 2020».III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.
2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.
3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.IV — ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 4 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Vânia de Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — ParecerI — ProcedimentoNos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º. 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Contributo da Política Regional para o Crescimento Sustentável na Europa 2020» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 28 de Janeiro e distribuída no dia 31 de Janeiro para eventual emissão de relatório.

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