25 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

O Governo compromete‐ se a elaborar um plano estratégico abrangente para o período 
de 2012 a 2014 de combate à fraude e à evasão fiscal, que incluirá, entre outras, as 
seguintes medidas:   
‐  Aumento dos recursos destinados à inspecção na administração tributária em 
pelo menos 30% do total dos respectivos trabalhadores;  
‐  Criação de um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais 
mais graves;  
‐  O  Governo  compromete‐ se  ainda  a  avançar  com  uma  reforma  da  justiça 
tributária de forma a reduzir as pendências judiciais, que incluirá as seguintes medidas:  
‐  Revisão do funcionamento dos tribunais fiscais, de forma a facilitar o 
julgamento mais célere dos litígios fiscais;   
‐  Aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a 
totalidade  do  procedimento  judicial,  utilizando  uma  taxa  de  juro  superior  à 
corrente no mercado e impondo um juro legal especial quando se verificar o 
não  cumprimento  de  uma  decisão  do  tribunal  judicial  por  parte  da 
administração fiscal;  
‐  Implementação da nova lei de arbitragem fiscal.
  
 
Administração Pública 
 
Objectivos estratégicos 
O  Governo  pretende  promover  os entendimentos  sociais e  políticos necessários,  de 
forma  a  obter  compromissos  políticos  estáveis  e  duradouros  no  âmbito  da 
Administração Pública, e compromete‐ se a trabalhar activamente concentrando‐ se nos 
seguintes objectivos: 
− Reduzir o peso do Estado para o limite das possibilidades financeiras do País e 
com vista a um melhor Estado; 
 
Combate à fraude e evasão fiscal e reforma da justiça tributária