21 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

subsector,  à  adopção  de  um  quadro  plurianual  orçamental  e  às  regras  de 
endividamento;  
  ‐  Estabelecer os programas orçamentais de acordo com o actualmente definido na 
Lei de Enquadramento Orçamental, e introduzindo de forma faseada mas consistente, 
informação sobre resultados desses programas;  
‐  Estender a adopção a toda a Administração Central do Plano Oficial de Contabilidade 
Pública,  o  que  permitirá  a  integração  das  três  vertentes  da  contabilidade  –  a 
orçamental, a patrimonial e a analítica – e assim conhecer com maior rigor a situação 
orçamental e patrimonial das entidades públicas, assim como conhecer os custos dos 
bens e serviços produzidos.  
 
Tesouro e Finanças 
‐  Eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista (golden shares); 
‐  O Governo tem como objectivo encontrar um comprador para o BPN até ao final 
de Julho de 2011; 
‐  Alienar a totalidade das participações na EDP e REN, preferencialmente até ao 
final de 2011, e garantir que sociedades cujo objecto seja a produção, distribuição ou 
comercialização de energia (como a EDP) possam, directa ou indirectamente, imediata 
ou diferidamente, ter posições de controlo da REN. Alienar também a totalidade das 
participações na TAP; 
‐  Racionalizar  a  estrutura  do  grupo  CGD  com  o  objectivo  estratégico  de 
concentração  nas  suas  actividades  de  intermediação  financeira.  Assim,  a  CGD 
deverá  vender  as  suas  participações  no  sector  dos  seguros  e  nas  áreas  não 
estratégicas.  Os  fundos  provenientes  destes  desinvestimentos  deverão  ser