23 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

‐  Identificar todas as empresas com participação directa ou indirecta do Estado cuja 
actividade  se  entenda  dever  ser  libertada  para  o  sector  privado  e  calendarizar  as 
respectivas operações de alienação; 
‐  Elaborar e implementar um plano para reforçar a governação no SEE, de acordo 
com  as  melhores  práticas  internacionais.  O  plano  incluirá  uma  avaliação  da  função 
accionista, dotando o Ministério das Finanças e da Administração Pública de um papel 
decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE; 
 ‐  Proceder  à  avaliação  de  todos  os  contratos  de  Parcerias  Público‐ Privadas  e 
Concessões (PPPC) em vigor e promover posteriormente a renegociação nos casos em 
que se conclua não estar adequadamente salvaguardado o interesse do Estado. Serão 
utilizados  os  instrumentos  já  conhecidos  de  renegociação  e  outros  instrumentos 
jurídicos fundamentados na alteração anormal e imprevisível das circunstâncias; 
‐  Adoptar o princípio segundo o qual não pode haver execução nem pagamento 
das PPP antes do visto do Tribunal de Contas, tornando‐ se impossível que o Estado 
tenha de pagar indemnizações caso o Tribunal de Contas decida não visar um contrato; 
‐  Manter  o  contacto  com  os  investidores  internacionais  para  promover  a 
capacidade de colocação de dívida pública. 
 
Assuntos Fiscais 
Receita fiscal   
O aumento das receitas fiscais previsto no Programa de Apoio Económico e Financeiro 
a Portugal será realizado fundamentalmente por via da simplificação dos impostos e 
do alargamento da base tributável, da melhoria da eficácia da administração fiscal e do 
reforço no combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal.   
Estes  objectivos  serão  atingidos  através  das  seguintes  medidas  previstas  no 
Memorando de Entendimento:  
‐  Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC;