14 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011

necessidades sociais, às exigências de um investimento público capaz de garantir o efectivo relançamento da economia, às imperiosas necessidades de crédito e de apoio das micro e pequenas empresas, à obrigação de valorizar os salários e as pensões, e de atenuar as consequências mais graves dos sucessivos programas de austeridade que o FMI e a União Europeia, de mãos dadas com o PSD, o PS e o CDS-PP, tentam impor aos trabalhadores e ao País.
Na realidade, nada tem escapado a esta crescente austeridade que ataca os mais fracos e que compromete o futuro do País numa imparável espiral de recessão e de empobrecimento: congelamento e corte nos salários e nas pensões, o aumento da idade da reforma, a privatização de empresas públicas, a degradação inexorável de serviços públicos e a «criminosa» destruição do emprego, os cortes no investimento público e nas prestações sociais, a introdução de mais portagens em SCUTS, os aumentos insuportáveis do preço dos transportes, da energia eléctrica, do gás natural e dos combustíveis, os sucessivos aumentos de impostos, do IRS ao IVA, o anúncio da redução de deduções de despesas de saúde e de educação em sede de IRS (e que se irão traduzir no aumento generalizado da carga fiscal sobre a quase totalidade dos trabalhadores em Portugal), os cortes ou a pura eliminação no subsídio de desemprego ou no abono de família.
Como sempre dissemos, nenhuma das sucessivas versões da austeridade que têm vindo a ser impostas, dos sucessivos PEC ao Memorando da troika, enfrenta, porém, o sistema bancário e os mercados financeiros que estiveram na origem da crise, que receberam milhões de euros de ajudas públicas, e que, não obstante a crise, continuam a lucrar centenas de milhões de euros (só os quatro maiores bancos privados em Portugal lucraram cerca de quatro milhões de euros por dia em 2010). Continuam todos sem pagar os custos da crise de que foram os principais causadores.
3 — Com a presente iniciativa legislativa o PCP propõe em concreto a criação de uma nova taxa que seja aplicável sobre todas as transacções efectuadas nos mercados cambiais e financeiros.
A introdução desta nova taxa, e o seu valor muito modesto, inspira-se na Taxa Tobin, há muitos anos defendida pelo PCP e que regressou ao debate político num passado recente, mesmo em Portugal, através de algumas vozes insuspeitas que agora defendem a sua introdução. Aliás, na mais recente cimeira franco-alemã realizada no mês de Agosto, foi também defendida a introdução de uma taxa sobre as transacções financeiras realizadas em bolsa, ainda que nenhum pormenor tenha sido avançado quanto ao seu valor e âmbito e quanto ao destino das respectivas receitas.
A Taxa Tobin continua a levantar alguns problemas técnicos na sua aplicação multilateral. Mas não são os problemas técnicos que têm paralisado a sua introdução efectiva. A questão central — tal como nos off-shores — reside na falta de vontade política em controlar os movimentos especulativos de capitais, em contribuir por via da fiscalidade para a sua auto-regulação, limitando de forma drástica a manipulação dos mercados de capitais e melhorando, por outro lado, de forma muito significativa, a capacidade de intervenção dos Estados ao gerar substanciais receitas adicionais para aplicar em objectivos sociais e políticas públicas.
O PCP propõe-se assim aplicar uma pequena taxa para tributar todas as transacções efectuadas na bolsa de valores mobiliários, sem necessidade de qualquer pendência de decisão externa, através da qual se poderão arrecadar meios financeiros relevantes num momento tão delicado em que, por exemplo, o País está confrontado com a possibilidade muito forte de poder vir a ter quase um milhão de desempregados em 2012.
Segundo dados do Banco de Portugal, o património financeiro, constituído por acções e outras participações, ascendia, no final de 2010, a um total próximo dos 246 mil milhões de euros. No entanto, e apesar da baixa significativa das cotações, as transacções na Bolsa de Lisboa (incluindo o mercado regulamentado e o não regulamentado), e não obstante os efeitos da crise, atingiram quase 124 mil milhões de euros em 2008, mais de 105 mil milhões de euros em 2009 e quase 104 mil milhões em 2010.
Este volume de transacções permitiria, mesmo com uma taxa muito limitada a repartir equitativamente entre comprador e vendedor, a obtenção de receitas que, no quadro actual, poderiam fazer face a responsabilidades sociais tão relevantes quanto inadiáveis.
Neste contexto, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei: