10 | II Série A - Número: 024 | 7 de Setembro de 2011

situação foi o resultado de uma tremenda reviravolta política do PS e do Governo de António Guterres que revogaram as normas consensualizadas no ano 2000 para tributar, de forma adequada, todas as mais-valias mobiliárias, independentemente do tempo de posse por parte dos respectivos titulares.
Ao longo desses 10 anos perderam-se muitos milhões de euros de receitas fiscais passíveis de terem sido recebidas pelo Estado se a tributação das mais-valias mobiliárias tivesse entrado em vigor nas condições previstas na reforma de 2000, e se essa tributação fosse também aplicada a rendimentos do mesmo tipo e natureza obtidos por sujeitos colectivos, em sede de IRC. Ao longo desses 10 anos inúmeras iniciativas legislativas neste sentido, propostas designadamente pelo PCP, esbarraram na oposição de sucessivas maiorias parlamentares — do PSD/CDS-PP, entre 2002 e 2004, do PS, a partir de meados de 2005 — irmanadas na mesma falta de vontade política em introduzir níveis aceitáveis de equidade fiscal.
2 — Durante o ano de 2010 o então Governo Sócrates, depois de duas campanhas eleitorais (2005 e 2009) e uma legislatura (2005-2009) a anunciar que queria «melhorar a equidade na obtenção de recursos», designadamente através da aproximação «do regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE», acabou por ceder e propor a tributação das mais-valias mobiliárias, à taxa de 20%, mas limitando essa tributação aos rendimentos de pessoas singulares, em sede de IRS, deixando intencionalmente de fora os mesmos rendimentos quando obtidos por entidades sujeitas de IRC, isto é, recusando-se a tributar as mais-valias mobiliárias obtidas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais, por Fundos de Investimento de diferentes natureza, por entidades não residentes e por diversos tipos de sociedades de capitais de risco.
Durante o debate ocorrido em 2010 ficou a saber-se, oficialmente, que, apenas com a tributação das maisvalias bolsistas em sede de IRS, a receita fiscal adicional anual estimada poderia ser superior a 200 milhões de euros. Mas a verdade é que, mantendo a quase isenção plena na tributação de mais-valias mobiliárias em sede de IRC, particularmente no que respeita a SGPS e à generalidade dos fundos de investimento, tal como a que incide sobre entidades não residentes, estava-se não só a manter a isenção fiscal sobre muitos mais rendimentos da mesma natureza como também se estava a criar um caminho de fuga à tributação de parte dos detentores de participações mobiliárias tributáveis em IRS, que as podem transferir para entidades sujeitas a IRC, mantendo-as, assim, fora do âmbito de tributação.
Ou seja, o PS e o seu Governo da altura, de mãos dadas com o PSD e o CDS-PP, ao manterem na quase total isenção de tributação as mais-valias mobiliárias obtidas em sede IRC, não só continuam a desprezar, deliberadamente, receitas fiscais adicionais certamente bem superiores a 200 milhões de euros anuais como também permitem desenvolver o «caminho legal da evasão» para os rendimentos das mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS.
3 — O País está confrontado com as consequências económicas e sociais resultantes da aplicação de sucessivos programas de austeridade, desde os PEC propostos pelo Governo Sócrates e viabilizados pelo PSD, até ao Programa de Estabilização Financeira imposto pelo FMI e pela União Europeia, aceite pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP e incorporado no Programa do actual Governo da direita. O nosso país, os trabalhadores e o povo confrontam-se com políticas económicas, sociais e fiscais que não só estão a provocar e a agravar uma profunda recessão económica como vão aumentar, ainda mais, a nossa dependência externa, contribuindo de forma acentuada para o aumento do desemprego, para o aumento da pobreza e da exclusão, para o agravamento das assimetrias sociais e das condições de vida da esmagadora maioria da população, reforçando-se de forma insustentável as políticas de flagrante iniquidade fiscal, com aumentos de transportes, de IRS e de IVA, e o corte de cerca de 50% do subsídio de Natal.
Num contexto em que alguns responsáveis partidários, da área do Governo da direita mas igualmente da área do Partido Socialista, fazem declarações públicas no sentido de se tributarem de forma especial os mais ricos e poderosos para melhor se fazer face ao que designam por «esforço nacional para enfrentar a crise», o PCP entende dever confrontar tais responsáveis e partidos com a possibilidade concreta de abandonarem a retórica e de darem passos palpáveis nessa direcção.
A tributação das mais-valias mobiliárias deve assim passar a ser um regra geral e universal, aplicável à generalidade dos rendimentos assim obtidos por todos os sujeitos passivos, sejam eles singulares ou colectivos. Desta forma se passarão a tributar milhões de euros de mais-valias mobiliárias realizadas em sede de IRC, por diversos tipos de entidades que até agora têm permanecido, no fundamental, sem qualquer tributação.