29 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

26 de Janeiro de 2010, Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa33; 4 de Fevereiro de 2010, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento, Vogal, Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa e Vogal, Dr. Manuel Artur Barbot Veiga de Faria34; 9 de Fevereiro de 2010, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro35; 12 de Fevereiro de 2010, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Dr. Carlos Anjos36; 17 de Fevereiro de 2010, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Presidente – Dr. João Palma e Secretário‐ Geral – Dr. Rui Cardoso37; 18 de Fevereiro de 2010, Vice‐ Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Juiz Desembargadora Fátima Mata‐ Mouros38; 23 de Fevereiro de 2010, Dr. Paulo Morgado, Capgemini Portugal e Prof. Dr. Carlos Pimenta, Observatório de Economia e Gestão de Fraude da Faculdade de Economia do Porto39; 25 de Fevereiro de 2010, Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Cândida de Almeida40; 3 de Março de 2010, Juiz José Moreira da Silva, responsável pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, e Dr. Júlio Pereira, Secretário-Geral do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP)41; 4 de Março de 2010, Juiz Desembargador José Mouraz Lopes, do GRECO e Dr. Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados42; 10 de Março de 2010, DIAP Lisboa, Dr.ª Maria José Morgado, DIAP Porto, Dr.ª Maria do Céu Beato Soares, DIAP Coimbra, Dr. Euclides Dâmaso e DIAP Évora, Dr. Alcides Rodrigues43; 30 de Março de 2010, Eng. João Cravinho44; 24 de Maio de 2010, Prof. Dr. Almeida Costa45; 26 de Maio de 2010 o Prof. Dr. Figueiredo Dias46.

De entre o conjunto de diplomas apresentado, é de salientar, a Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de Agosto,47 que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção, recomendação esta que foi apresentada e aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Importa, agora, proceder ao enquadramento constitucional da matéria sobre a qual as presentes iniciativas se debruçam. 33http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2026-01-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 34http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2004-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 35http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2009-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 36http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2012-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 37http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2017-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 38http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2018-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 39http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2023-022010%20%20Acta%20descodificada.pdf 40http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2025-02-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 41http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2003-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 42http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2004-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 43http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2010-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 44http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2030-03-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 45http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2024-05-2010%20%20Acta%20descodificada.pdf 46http://arnet/sites/XILEG/COM/CEAPFCAISVC/ArquivoComissao/Actas/Reunião%20de%2026-05-2010%20 %20Acta%20descodificada.pdf 47 http://dre.pt/pdf1s/2010/08/15400/0330603307.pdf