47 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011

dupla utilização‖. É de realçar que este Livro Verde não se debruça sobre as sanções da UE nem sobre as exportações de equipamento militar.
A consulta preconizada no Livro Verde, dá início, em tempo, ao processo de revisão do actual regime da União em matéria de controlo das exportações de dupla utilização tal como ficou estabelecido no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009.
Com esta consulta pública, pretende-se angariar contributos da sociedade civil, das ONG, da indústria, dos meios académicos e dos Governos dos diversos Estados-membros sobre, por um lado, as disposições pormenorizadas do actual quadro de controlo das exportações tendo em vista preparar a revisão do regime e, por outro, sobre a reforma progressiva do regime da UE no que diz respeito ao controlo das exportações de dupla utilização, a fim de o adaptar à rápida evolução do mundo moderno em permanente mudança.
O objectivo final será o de identificar os pontos fortes e os pontos mais fracos do regime actual e definir uma estratégia a longo prazo sobre o desenvolvimento dos controlos das exportações da União nesta matéria.
O Livro Verde está dividido em três partes distintas. Uma primeira que aborda o contexto mais amplo dos controlos das exportações; uma segunda relativa aos elementos do actual regime da UE no âmbito do controlo das exportações de dupla utilização tal como estão definidos no Regulamento (CE) n.º 428/2009; e finalmente, uma terceira que se debruça sobre a possível orientação da evolução do quadro da UE nesta matéria, procurando novas opções estratégicas.
Na primeira parte do Livro Verde, aborda-se: a) A importância do sector da dupla utilização para a economia da UE; b) Os vários mecanismos internacionais de controlo existentes; c) As diferenças nas abordagens nacionais relativas aos controlos das exportações; d) A importância de manter condições equitativas para os exportadores da UE.

Na segunda parte do Livro Verde, aborda-se: a) Uma panorâmica geral do actual regime da UE; b) Os tipos de autorizações disponíveis; c) Os controlos do tipo universal; d) Os controlos sobre o trânsito e a corretagem; e) Os controlos adicionais impostos pelos Estados-membros; f) Os critérios utilizados para tomar uma decisão relativa a uma autorização de exportação; g) A emissão de recusas de exportação; h) Os controlos de transferência intra-UE; i) A lista de produtos controlados na UE.

Na terceira parte do Livro Verde, aborda-se: a) As motivações para encontrar um novo modelo da UE em matéria de controlo de exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização; b) Os objectivos estratégicos e riscos em matéria de controlo das exportações da UE; c) A organização dos controlos das exportações da UE no futuro; d) A avaliação comum dos riscos e procedimentos de revisão adequados; e) O intercâmbio sistemático de informações; f) O alargamento do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação da UE; g) Uma abordagem comum em relação aos controlos universais; h) A necessidade de desenvolver esforços no sentido de um mercado interno plenamente integrado para produtos de dupla utilização; i) A avaliação da necessidade de reforço da aplicação dos controlos das exportações.

A calendarização prevista é a seguinte: a) A consulta aos diversos intervenientes decorrerá até 31 de Outubro de 2011, com a aplicação do questionário existente no Livro Verde; b) Em Janeiro de 2012 a Comissão deverá elaborar um relatório sobre os resultados do Livro Verde; c) Em Setembro de 2012 a Comissão enviará o relatório formal ao Parlamento e ao Conselho, de acordo com o previsto no artigo 25 do Regulamento (CE) n.º 428/2009;