Debates Parlamentares - Diário 059, p. 45 (2011-11-03)

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45 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011

LIVRO VERDE: O REGIME DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS E TECNOLOGIAS DE DUPLA UTILIZAÇÃO: GARANTIR A SEGURANÇA E A COMPETITIVIDADE NUM MUNDO EM MUDANÇA — COM(2011) 393

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXO

Parte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE: O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança [COM(2011) 393].
A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer A relatora subscreve o relatório e parecer aprovado pela Comissão de Defesa Nacional.

Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa, que trata de matéria da exclusiva competência da União, não constituindo um projecto de acto legislativo, não coloca em causa a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.
A Deputada Autora do Parecer, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado.

Parte IV — Anexo

Relatório da Comissão de Defesa Nacional

Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS

45 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011LIVRO VERDE: O REGIME DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS E TECNOLOGIAS DE DUPLA UTILIZAÇÃO: GARANTIR A SEGURANÇA E A COMPETITIVIDADE NUM MUNDO EM MUDANÇA — COM(2011) 393Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE: O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança [COM(2011) 393].
A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer A relatora subscreve o relatório e parecer aprovado pela Comissão de Defesa Nacional.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa, que trata de matéria da exclusiva competência da União, não constituindo um projecto de acto legislativo, não coloca em causa a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011.
A Deputada Autora do Parecer, Ana Catarina Mendonça Mendes — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS

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