80 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

As medidas de consolidação orçamental, consubstanciadas na estratégia de consolidação orçamental, prevêem, entre outras medidas:
a) a redução de estruturas na Administração Directa e Indirecta do Estado; b) a redução de efectivos; c) medidas de congelamento de admissões de pessoal nas administrações regionais e autárquicas; d) suspensão dos subsídios de férias e de Natal; e) manutenção das reduções salariais e das proibições de valorizações remuneratórias aplicadas em 2011.

I.2. Da Proposta de Orçamento para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território Importa recordar que, na sequência da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, em 21 de Junho de 2011, foram fundidas num só Ministério as áreas da Agricultura e Mar e Ambiente e Ordenamento do Território, antes afectas, respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ambiente e Ordenamento do Território, pelo que a leitura quanto ao valor orçamentado para o ano de 2012 comporta a abrangência, até este ano, de dois grandes Ministérios.
Neste sentido, consideram-se apenas, para esta análise, as áreas de intervenção daquele Ministério que têm correspondência com as áreas incluídas na competência material da Comissão de Agricultura e Mar.
No Relatório que acompanha a Proposta de Lei, vem o Governo referir que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) «assume como eixos fundamentais de actuação o compromisso de promover uma visão integrada do território e dos recursos naturais e um desenvolvimento sustentável, que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamize o mundo rural, permita realizar o valor potencial do mar e encontre, na protecção e valorização do meio ambiente, eixos sólidos de desenvolvimento».
Considera o Governo, através do MAMAOT, serem objectivos das políticas a desenvolver não só «o aumento da competitividade e a sustentabilidade dos sectores agro-florestal, do mar e das pescas, a melhoria do desempenho ambiental», mas, também, «e a eficácia do ordenamento do território, reforçando a sustentabilidade dos agentes económicos envolvidos».
Ora, no momento em que o Governo apresenta, nos termos regimentais e constitucionais, a Proposta de Orçamento do Estado para 2012, decorre o processo de reestruturação orgânica do MAMAOT, previsto no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que implicará a redução de cerca de 25 entidades do Ministério e de mais de 25% dos cargos dirigentes superiores, pelo que a racionalização e priorização das medidas de política só será possível quando tal processo esteja concluído, sem prejuízo das medidas que venham a ser desenvolvidas no sentido de, até lá, reforçar a coordenação e a articulação dos serviços e organismos e a integração estratégica dos objectivos para estes sectores.

I.3. Da Apreciação Genérica do Orçamento para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território A previsão, para o ano de 2012, da despesa total consolidada do MAMAOT atinge o montante de 1.960,7 M€, o que se traduz num aumento de 0,8% face ao valor estimado em 2011, ou seja, mais 16 M€ (eram 1.945 M€ em 2011). Esta situação deve-se sobretudo à integração das empresas públicas reclassificadas.