Debates Parlamentares - Diário 070, p. 46 (2011-11-18)

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46 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011

Nas alterações que pretende introduzir, a proposta de lei em causa traz à colação legislação conexa com a matéria, tal como seja o caso do Código das Sociedades Comerciais (artigo 486.º); o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [e sucessivas alterações] (artigos 13.º, 16.º-A, 102.º, Título VIII); Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que ―Regulamenta a actividade das caixas económicas‖ (artigo 4.º); Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro (artigos 16.º, 17.º, 53.º, 68.º); Código de Processo Civil (artigo 397.º); Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, que ―Procede á nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crçdito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crçdito e ao seu exercício‖ [alínea l) do ponto 24 do anexo]; a Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, que ―Procede á primeira alteração á Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no àmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira‖ (artigo 2.º); Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que ―Aprova o regime jurídico da concorrência‖ (artigo 9.º) e a Lei n.º 60A/2008, de 20 de Outubro, que ―Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no àmbito do sistema financeiro‖.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico Pesquisada bibliografia específica sobre capitalização das instituições bancárias e temas conexos, podem ser indicadas as seguintes obras e artigos:

NAPOLI, Christopher; LANOO, Karel – Bank state aid in the financial crisis [Em linha]: fragmentation or level playing field?. Brussels: Centre for European Policy Studies, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em WWW: Tendo em conta diferentes perspectivas, este documento faz uma análise da vasta ajuda que foi concedida ao sector financeiro na União Europeia, em resposta à actual crise financeira. Nele são apresentadas as medidas adoptadas pelos Estados-membros para apoio ao sector bancário. Estas medidas divergem grandemente de Estado para Estado, o que denota uma falta de coerência ao nível do mercado único. São ainda abordadas a posição da Comissão Europeia à luz das suas competências estabelecidas nos tratados da União Europeia e apresentadas algumas alternativas a essa mesma posição. Por fim, é analisada a ajuda estatal aos bancos num contexto global, pondo em causa até que ponto os instrumentos existentes a nível internacional são suficientes para assegurar um ambiente estável ao nível do sistema financeiro.

PETROVIC, Anna; TUTSCH, Ralf – National rescue measures in response to the current financial crisis. [Em linha]. Frankfurt am Main: European Central Bank, 2009. [Consult. 15 Nov. 2011]. (Legal working paper series; 8). Disponível em WWW: Este documento analisa as medidas adoptadas pelos 27 países membros da União Europeia desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Junho de 2009, no âmbito da actual crise financeira internacional. É apresentada uma panorâmica dos planos de resgate providenciados por cada Estado-membro, bem como alguns detalhes sobre as garantias estatais, medidas de recapitalização, empréstimos estatais e nacionalizações, referentes ao período mencionado. Finalmente, são ainda referidas medidas individuais adoptadas em relação a alguns bancos concretos, nos capítulos referentes a cada país.

THORSTEN, Beck [et al.] - Bailing out the banks [em linha] : reconciling stability and competition.
London: Centre for Economic Policy Research, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em WWW:.

Resumo: Neste relatório são analisados dois aspectos da resposta à actual crise financeira que se encontram interligados: a regulamentação financeira e a política de concorrência no sector financeiro.

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46 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Nas alterações que pretende introduzir, a proposta de lei em causa traz à colação legislação conexa com a matéria, tal como seja o caso do Código das Sociedades Comerciais (artigo 486.º); o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [e sucessivas alterações] (artigos 13.º, 16.º-A, 102.º, Título VIII); Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que ―Regulamenta a actividade das caixas económicas‖ (artigo 4.º); Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro (artigos 16.º, 17.º, 53.º, 68.º); Código de Processo Civil (artigo 397.º); Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, que ―Procede á nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crçdito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crçdito e ao seu exercício‖ [alínea l) do ponto 24 do anexo]; a Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, que ―Procede á primeira alteração á Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no àmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira‖ (artigo 2.º); Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que ―Aprova o regime jurídico da concorrência‖ (artigo 9.º) e a Lei n.º 60A/2008, de 20 de Outubro, que ―Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no àmbito do sistema financeiro‖.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico Pesquisada bibliografia específica sobre capitalização das instituições bancárias e temas conexos, podem ser indicadas as seguintes obras e artigos:NAPOLI, Christopher; LANOO, Karel – Bank state aid in the financial crisis [Em linha]: fragmentation or level playing field?. Brussels: Centre for European Policy Studies, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em WWW: Tendo em conta diferentes perspectivas, este documento faz uma análise da vasta ajuda que foi concedida ao sector financeiro na União Europeia, em resposta à actual crise financeira. Nele são apresentadas as medidas adoptadas pelos Estados-membros para apoio ao sector bancário. Estas medidas divergem grandemente de Estado para Estado, o que denota uma falta de coerência ao nível do mercado único. São ainda abordadas a posição da Comissão Europeia à luz das suas competências estabelecidas nos tratados da União Europeia e apresentadas algumas alternativas a essa mesma posição. Por fim, é analisada a ajuda estatal aos bancos num contexto global, pondo em causa até que ponto os instrumentos existentes a nível internacional são suficientes para assegurar um ambiente estável ao nível do sistema financeiro.PETROVIC, Anna; TUTSCH, Ralf – National rescue measures in response to the current financial crisis. [Em linha]. Frankfurt am Main: European Central Bank, 2009. [Consult. 15 Nov. 2011]. (Legal working paper series; 8). Disponível em WWW: Este documento analisa as medidas adoptadas pelos 27 países membros da União Europeia desde 1 de Outubro de 2008 até 1 de Junho de 2009, no âmbito da actual crise financeira internacional. É apresentada uma panorâmica dos planos de resgate providenciados por cada Estado-membro, bem como alguns detalhes sobre as garantias estatais, medidas de recapitalização, empréstimos estatais e nacionalizações, referentes ao período mencionado. Finalmente, são ainda referidas medidas individuais adoptadas em relação a alguns bancos concretos, nos capítulos referentes a cada país.THORSTEN, Beck [et al.] - Bailing out the banks [em linha] : reconciling stability and competition.
London: Centre for Economic Policy Research, 2010. [Consult. 15 Nov. 2011]. Disponível em WWW:.Resumo: Neste relatório são analisados dois aspectos da resposta à actual crise financeira que se encontram interligados: a regulamentação financeira e a política de concorrência no sector financeiro.
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