28 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O APOIO DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO OBJECTIVO DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COM(2011) 611

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXO

―A política regional europeia constitui a concretização da solidariedade entre os povos da Europa‖ Danuta Hübner Ex-Membro da Comissão Europeia responsável pela Política Regional

Parte I – Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objectivo de Cooperação Territorial Europeia [COM(2011) 611].
A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

Parte II – Considerandos Desde 1986 que a política de coesão tem vindo a reforçar a coesão económica e social da União Europeia.
Todavia, o Tratado de Lisboa e a estratçgia ―Europa 2020‖ introduziram uma terceira dimensão: a coesão territorial.
A política de coesão tem contribuído significativamente para o crescimento e a prosperidade na União, tendo simultaneamente, reduzindo disparidades económicas, sociais e territoriais.
De acordo com as conclusões do quinto relatório sobre a coesão1 as políticas implementadas, entre 20002006, promoveram a criação de novos empregos – foram criados cerca de 1,4 milhões de postos de trabalho e foram constituídas 800 mil pequenas e médias empresas (PME); permitiram o desenvolvimento do capital humano – o investimento em formação profissional beneficiou mais de 10 milhões de pessoas, por ano; possibilitaram a construção de infra-estruturas essenciais – foi co-financiado a construção ou melhoramento de 8.400 km de vias ferroviárias, e de 2.000Km de auto-estradas; contribuíram também para melhorar a protecção ambiental, sobretudo, nas regiões menos desenvolvidas; e contribuíram ainda para o aumento do PIB per capita em novos Estados-membros.
Seguramente que sem uma política de coesão as disparidades económicas, sociais e territoriais na União Europeia seriam significativamente maiores. Para maximizar o mais possível esta política, a Comissão propõe uma maior e mais sistemática articulação da política de coesão com os objectivos da estratçgia ―Europa 2020‖. 1 COM(2010) 642.