34 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 2011

Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias.
Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-membros.
No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.

Parte III – Opinião da deputada autora do parecer Por ocasião do debate inter-parlamentar com as Comissões dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia responsáveis pelo acompanhamento da política de desenvolvimento regional e de coesão promovido pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, subordinado ao tema ―Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão‖1 que se realizou em 12 de Julho de 2010, no Parlamento Europeu, Bruxelas, a deputada relatora teve ocasião de expressar a sua opinião sobre este tema nas intervenções que por essa ocasião aí fez, que reproduz nesta sede.
―A reunião permitiu uma maior sensibilização dos mecanismos constantes do Tratado de Lisboa e á disposição dos Parlamentos Nacionais. Estamos empenhados em trabalhar e reforçar a cooperação e o trabalho conjunto entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Português. O princípio da subsidiariedade tem de ser aplicado, é um instrumento que os Parlamentos Nacionais têm ao seu dispor para influenciar as políticas definidas a nível comunitário, assegurando o cumprimento deste princípio.
O novo conceito da política de Coesão Territorial, agora explicitamente incluído no Tratado de Lisboa, é, na minha óptica, imprescindível para a coesão económica e social. Aliás, é inconcebível falar de coesão sem ter em consideração a sua dimensão territorial. Esta sensibilidade decorre, talvez, do facto de ser originária de um distrito de Portugal situada numa região fronteiriça, muito sensível aos efeitos decorrentes das quebras demográficas, devido à falta de massa crítica, na qual se sentem os efeitos de muitos anos de interioridade, só na última década atenuados pelo desenvolvimento, entre outros, do plano rodoviário nacional, que gerou um efeito de proximidade inter-regional, mas também intra-regional (ao nível do próprio distrito).
Assim, torna-se necessário pensar na coesão nas suas várias dimensões. A coesão não só ao nível dos territórios europeus, mas também ao nível dos territórios nacionais e dentro destes, entre as várias regiões gerando mecanismos de desenvolvimento local.
Devemos tratar de forma diferente o que é diferente. A política de coesão, a nível nacional, tem de atender aos diferentes níveis de desenvolvimento de cada região, procurando que os projectos sejam motores ou alavancas de desenvolvimento e coesão.
Temos, ainda, de atender de forma particular às regiões com características especiais, nomeadamente rurais, transfronteiriças ou de montanha, as mais envelhecidas e, enfim, às que vivem processos de mudança do paradigma de industrialização (tal como definido no artigo 174.º do Tratado). É necessário apoiar as regiões e os territórios mais pobres, mais deprimidos ou mais desertificados. Tudo isto está claramente explícito, no Tratado de Lisboa, há que concretizá-los.
Quanto ao futuro da Política de Coesão: Nas alturas de crise, a política de coesão é ainda mais necessária, mas é nesses momentos que, por vezes, nos tornamos mais egoístas: as dificuldades aumentam e parece haver menos disponibilidade para aumentar o orçamento dedicado a estas questões. Em alguns casos, surgem princípios como o da ―universalidade‖, o contrário do princípio de ―de tratar de forma diferente o que ç diferente‖, o contrário da solidariedade, o contrário do apoio às regiões mais pobres e a quem precisa. ―A crise trabalha contra a coesão social‖, como referiu Danuta Hübner. Há uma clara necessidade de avaliação e medição dos impactos das políticas e da aplicação dos recursos financeiros: importa aplicar bem os recursos públicos, os recursos existentes (que são escassos) e promover a compreensão e a aceitação das populações sobre a necessidade e relevância 1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDeslocacao.aspx?BID=88876 Consultar Diário Original