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44 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012

a) (») b) Protecção de instalações com interesse para a defesa nacional e para a segurança interna, quando, neste caso, estejam em causa os crimes previstos no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.
c) (redacção atual) d) (») e) (eliminado) f) (»)

2 — (») 3 — (»)

Artigo 3.º (»)

1 — (redacção actual) 2 — (redacção actual) 3— (redacção actual) 4 — O parecer da CNPD aprecia se a utilização de câmaras de videovigilância protege os dados pessoais no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Artigo 5.º (»)

1 — (»)

a) (») b) (») c) Identificação dos responsáveis pela codificação, conservação e tratamento dos dados, quando não sejam responsáveis pelo sistema; d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (») n) (») o) (») p) (»)

Artigo 7.º (»)

1 — (») 2 — (redação actual) 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)