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48 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012

Artigo 7.º (»)

1 — (») 2 — (redacção actualmente em vigor) 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (redacção actualmente em vigor) 10 — (eliminar) 11 — (eliminar) 12 — (eliminar)

Proposta de alteração ao artigo 15.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, na sua redacção actual, previsto no artigo 2.º da proposta de lei

Artigo 15.º (»)

1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — A decisão de autorização referida no n.º 1 é sustentada:

a) Em parecer vinculativo da CNPD, para os efeitos do artigo 2.º da presente lei; b) Em parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

6 — (»)

Proposta de alteração ao artigo 4.º da proposta de lei

Artigo 4.º Regulamentação

1 — (eliminar) 2 — (») ———