14 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012

2 — Promova, através da DGARTES, a abertura dos concursos públicos para apoio à atividade de caráter profissional de criação, de programação ou mistas, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro, e no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1189-A/2010 ou exare despacho alterando este prazo, dando assim cumprimento à lei em vigor.

Os Deputados do PS: Maria Gabriela Canavilhas — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — Rui Jorge Santos — Odete João — Carlos Enes — Pedro Delgado Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 180/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA REORGANIZAÇÃO CURRICULAR

O Partido Comunista Português entende que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo.
A reorganização curricular anunciada em traços gerais pelo Ministério da Educação e Ciência representa um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da qualidade pedagógica e abandono do princípio da formação da cultura integral do indivíduo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
O Governo PSD/CDS-PP propôs um calendário para discussão pública (mês de janeiro) que não tem como objetivo uma reflexão profunda e a recolha alargada de contributos no caminho do envolvimento de toda a comunidade educativa, e não apresentou qualquer fundamentação científica e pedagógica.
A Assembleia da República realizou uma audição pública sobre a reorganização curricular, onde foram ouvidos e recolhidos contributos e críticas à forma como este processo está a ser desenvolvido pelo Governo PSD/CDS-PP, impedindo uma reflexão profunda e alargada.
Nas sete audições realizadas pelo PCP sobre a reorganização curricular em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Beja, Faro e Viseu, e também na audição realizada na Assembleia da República, surgiu uma necessidade urgente de suspender este processo.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de reorganização curricular com vista à abertura de um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE COBRANÇA DE MONTANTES ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO SOCIAL

Preâmbulo

O Governo PSD/CDS-PP, num cenário em que milhares de portugueses já passam grandes dificuldades, decidiu notificar mais de 117 000 reformados e beneficiários de prestações sociais para devolver dinheiro que supostamente foi «indevidamente» recebido.
De entre as 117 000 pessoas notificadas encontram-se milhares de reformados que viram, graças a este Governo, reduzidas de forma significativa as suas reformas. Isto porque o Governo, com base na aplicação do Decreto-Lei n.º 187/2007, que nem sequer é referenciado nas notificações, diploma que em muitas situações