Debates Parlamentares - Diário 102S1, p. 16 (2012-01-20)

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16 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012

' "A Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven- ção.
ARTIGO 15" PROFISSÕES DEPENDENTES 1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16", 18" e 19", os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci- 's do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres- pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no n." 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tribu- táveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perío- dos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com inicio ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabeleciinento estável ou .J1 1 por uina instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.
ARTIGO 16" PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do "comité ejecutivo", do conselho fiscal ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 17" ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos Artigos 7", 14" e 15", os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, IA -

16 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012' "A Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Conven- ção.
ARTIGO 15" PROFISSÕES DEPENDENTES 1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16", 18" e 19", os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci- 's do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres- pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
2. Não obstante o disposto no n." 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tribu- táveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perío- dos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com inicio ou termo no ano fiscal em causa; e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) as remunerações não forem suportadas por um estabeleciinento estável ou .J1 1 por uina instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.
3. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.
ARTIGO 16" PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração, do "comité ejecutivo", do conselho fiscal ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.
ARTIGO 17" ARTISTAS E DESPORTISTAS 1. Não obstante o disposto nos Artigos 7", 14" e 15", os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, IA -

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