33 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 207/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA REVISÃO DO REGULAMENTO 1060/2009, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 («REGULAMENTO 1060/2009»), PROMOVA UMA ATUALIZAÇÃO DO QUADRO REGULATÓRIO QUE ENFORMA A ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO FINANCEIRA

Exposição de motivos

As agências de notação surgiram nos Estados Unidos da América no início do século XX, tendo como principal fonte de receita os resumos de análises e estatísticas vendidas aos seus subscritores. Nessa altura as notações eram apenas publicações com análises e avaliações de títulos e produtos financeiros exclusivamente para assinantes.
Na segunda metade do século XX esta realidade expandiu-se ao resto do mundo. Tal ficou a dever-se à prosperidade do pós-guerra, que fez crescer a classe dos potenciais investidores e a alguns acontecimentos mundiais que levaram a uma redistribuição de recursos. Estas circunstâncias potenciaram o desenvolvimento e a progressiva abertura dos mercados financeiros mundiais.
Os Estados e as empresas privadas foram assim aparecendo no mercado como emitentes de obrigações.
Em consequência, os compradores de tais obrigações passaram a procurar mais informação sobre o que adquiriam, nomeadamente quanto aos riscos associados. A atividade destas agências de notação substituiu, assim, a necessidade de cada investidor, mutuário, Estado ou emitente, proceder, ele mesmo, à análise do risco associado a cada produto financeiro.
A relevância das notações destas agências é atualmente de tal ordem que muitas das decisões de investimento e de financiamento são tomadas tendo essencialmente por base as notações atribuídas por aquelas.
Paralelamente, foi o próprio legislador que atribuiu efeito automático às notações das agências, alterando o seu papel. De facto, através desse efeito automático, e ainda através da desproporcionada relevância que os próprios Estados atribuíram às agências de notação, as agências foram assim abandonando, por via de opções estaduais, o seu papel de agências de notação para os seus clientes, passando a assumir um papel, incoerente até com a natureza da sua própria atividade, de quase «regulador substituto».
Este crescimento da relevância das agências de notação foi acompanhado por uma alteração da estrutura de financiamento, tendo estas agências adotado o modelo issuers pay (pagamento por parte dos emitentes), circunstância que levantou — e levanta — algumas questões que se prendem com eventual conflito de interesses.
A notação das dívidas soberanas intensificou-se entre o final dos anos 80 e início dos anos 90, altura em que os Estados, mesmo aqueles cuja credibilidade era inferior, encontraram no mercado condições suficientemente favoráveis à emissão de dívida nos mercados internacionais.
Atualmente o mercado das agências de notação é dominado por três grandes empresas, que juntas têm mais de 95% da quota de mercado, são elas: a Moodys (40%), a S&P (40%) e a Fitch (15%). Existe, por conseguinte, um oligopólio, em grande medida criado e perpetuado pelas escolhas dos Estados e das instituições europeias.
Apesar de as agências de notação terem conquistado, na primeira metade do século XX, uma boa reputação devido à sucessão de previsões acertadas, a verdade é que, nos últimos anos, lhes foram apontadas várias falhas graves, nomeadamente no que respeita a crises económico-financeiras.
Por exemplo, na crise da dívida soberana (2010) é-lhes apontada, num primeiro momento, a incapacidade de previsão e, num segundo, uma reação ultraconservadora e pró-cíclica que tem vindo a agravar a situação difícil dos Estados europeus.
Na verdade, as notações emitidas por estas agências, no âmbito dessa reação, parecem agravar, nem sempre com outro fundamento que não seja pró-cíclico, a situação de alguns Estados.
Estas «falhas» de análise ou de previsão que têm vindo a ser apontadas às agências de notação nos últimos anos têm abalado a sua reputação e trouxeram a lume a ausência, por mais de 100 anos, de regulação da sua atividade.