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134 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

第 六 章 最後條文 第二十八條 協定的生效 1. 各締約方應經適當渠道,書面通知對方已完成為本協定生效所
必需的所有內部程序。本協定自後一份通知發出之日起的第三
十天開始生效。 2. 本協定 的規 定: (a) 在香港特別行政區, 就香港特別行政區稅項而言,對於本協定生效的公曆年
的翌年 4月 1日或之後開始的任何課稅年度具有效力; (b) 在葡萄牙, (i) 就在來源預扣的稅項而言,對於本協定生效的公曆
年的翌年 1月 1日或之後出現預扣的該等稅項具有效
力; (ii) 就其他稅項而言,對於本協定生效的公曆年的翌年
1月 1日或之後開始的任何財政年度產生的收入具有
效力。