11 | II Série A - Número: 146 | 21 de Março de 2012

8 — Assegure a universalidade do abono de família para as crianças e jovens e da bonificação por deficiência.

Assembleia da República, 16 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paula Santos — Miguel Tiago — Paulo Sá — Agostinho Lopes — Honório Novo — João Ramos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 264/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DOS CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES

Ano após ano, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado e com a denúncia persistente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vai sendo aplicada uma política de subfinanciamento cada vez mais aguda ao sector das políticas culturais. Sejam as estruturas da administração pública — Instituto do Cinema e do Audiovisual, DGArtes, IGESPAR, Museus — que dependem diretamente do financiamento estatal sejam as atividades das estruturas independentes de criação artística ou dos produtores e realizadores que criam e difundem novas expressões e manifestações artísticas e culturais com o apoio do Estado, todas têm vindo a sentir uma gradual asfixia financeira que se traduz na diminuição das suas capacidades.
A política de direita, praticada por PS, PSD e CDS-PP, particularmente agravada no que à cultura e artes diz respeito, nestes últimos anos tem vindo a impor a sua conceção retrógrada a todo o tecido cultural do País, desmantelando paulatinamente o serviço público de artes e cultura.
Em 2011 o Orçamento do Estado atribuía à cultura 216 milhões de euros. Porém, a julgar pela realidade que se verificou em 2010 — últimos dados disponíveis sobre execução orçamental efetiva — um orçamento total de 236 milhões de euros veio a traduzir-se numa execução de 187 milhões de euros. Em 2012, por força da política de PSD e CDS-PP, o Orçamento do Estado para todo o sector da cultura aponta para pouco mais de 200 milhões de euros, onde se inserem as duas verbas de investimentos correspondentes aos recursos disponíveis para o ICA e DGArtes para apoio à produção cinematográfica e às artes, respetivamente. Tal como o PCP denunciou durante o debate do Orçamento do Estado para 2012, verifica-se agora a total suborçamentação da cultura atentas as responsabilidades contratuais do Estado. Durante o debate do Orçamento do Estado o PCP tentou obter do Governo informações concretas sobre a dimensão e a correspondência orçamental das responsabilidades plurianuais contratuais do Estado perante as diversas estruturas de produção e criação artística.
Tal informação não foi disponibilizada, mas veio a comprovar-se o que o PCP vinha afirmando: a compressão, ano após ano, das verbas orçamentadas para o apoio às artes vinha dotando a estrutura da administração pública (DGArtes) responsável de meios insuficientes para assegurar o regular funcionamento dos concursos que organiza e dirige. Aliás, esta política de total desresponsabilização do Estado perante a produção artística é, além de ideologicamente retrógrada, ilegal. Tal como o anterior governo do Partido Socialista, o atual Governo PSD/CDS-PP segue o caminho da marginalidade e ilegalidade, não só diminuindo as transferências correspondentes aos contratos bienais e quadrienais já em vigor e anteriormente reduzidos, mas também cancelando — como agora se sabe — a realização de novos concursos para apoio pelo Estado em 2012.
Ou seja, tal como vinha sucedendo aos concursos para apoios pontuais — que ora não se realizavam integralmente, ora se realizavam fora dos prazos — , o Governo vem agora ampliar o incumprimento total nos concursos para apoios pontuais e anuais. Se um corte no decurso do período de vigência de um contrato programa é um incumprimento grave, o cancelamento da realização de concursos é, efetivamente, um incumprimento total e absolutamente inadmissível por constituir uma grosseira ilegalidade e um atentado à liberdade de criação e fruição artísticas. A política de mercantilização da cultura e das artes que é preconizada pelo Governo não encontra fundamento na Constituição da República Portuguesa que estabelece, sem margem para quaisquer dúvidas, as responsabilidades diretas do Estado no que toca às artes e à cultura.