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53 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais.
COM (2011) 716 final

Autor: Deputado Cristóvão Crespo

ÍNDICE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União