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50 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

Parecer Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2012.
O Deputado Relator, Altino Bessa - O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.