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31 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012

influência decisiva no terreno. Esta massa crítica coloca igualmente a UE em melhor posição para manter um diálogo estratégico com os governos parceiros.

2- A UE encontra-se numa posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma ação externa em nome e com os EstadosMembros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos.

3- A Comissão propõe afetar um montante de 70 mil milhões de EUR para o período de 2014-2020 para os instrumentos externos1. A dotação prevista para o ICSN durante o período de 2014 a 2020 é de 631,1 milhões de EUR (560 milhões de EUR a preços de 2011).

Nesta proposta de regulamento, são realçados os seguintes objetivos:

(a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações; (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c) Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros.

2.1.1. Base Jurídica

A base jurídica do Regulamento ICSN atual é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), nomeadamente o artigo 203.º.
Tendo em conta o quadro legislativo em matéria de segurança nuclear a nível da UE e o facto de a alteração do âmbito de aplicação não implicar uma mudança da base jurídica, esta deve continuar a ser a mesma para o futuro regulamento.