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36 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012

PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não releva a análise do princípio da subsidiariedade.
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2012 A Deputada Autora do Parecer, Helena André - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.