43 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento, compromete-se, entre as medidas, a reduzir os cargos dirigentes em funções na administração local.
No que concerne à reforma da administração local, o Governo, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração Local12 que defende a redução efetiva dos dirigentes municipais. O referido documento prevê um novo critério para a determinação do número máximo de dirigentes municipais, de acordo com a seguinte tipologia de município:

Diretor Municipal – 1 Diretor Municipal por cada 100.000 habitantes Diretor de Departamento – 1 Diretor de Departamento entre 40.000 a 70.000 habitantes – 2 Diretores de Departamento entre 70.000 a 100.000 habitantes – A partir de 100.000 habitantes: 1 Diretor de Departamento por cada 40.000 habitantes; Chefes de Divisão – Até 5000 habitantes: 1 Chefe de Divisão; – Entre 5000 e 10.000 habitantes: 2 Chefes de Divisão; – Entre 10.000 e 30.000 habitantes: 3 Chefes de Divisão; – A partir de 30.000 habitantes: 1 Chefe de Divisão por cada 10.000 habitantes.

Ainda quanto às alterações a implementar no novo enquadramento legal autárquico, o mesmo documento enuncia a seguinte proposta:

Proposta de Matriz de Critérios Orientadores para cargos de Dirigentes Municipais
12 Fonte: Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares O Documento Verde da Reforma da Administração Local, visa, sobretudo, lançar o debate político, estabelecer os princípios orientadores e os critérios-base, promovendo o estudo e a análise do suporte legislativo em vigor. Posteriormente, o Governo, efetuará a revisão do quadro legal, tendo por base as alternativas geradoras do consenso possível e desejável entre as diferentes partes intervenientes nos eixos sobre os quais pretende atuar.

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