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49 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012

IV – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: A) Tomar conhecimento da COM (2012) 99 final – relatório da Comissão Ao Parlamento Europeu e ao Conselho – sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
B) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 26 de Março de 2012

O Deputado Relator, Manuel Meirinho - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.