47 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012

B) O Programa Direitos Fundamentais e Cidadania para 2007-2013 contribuiu para desenvolver ações destinadas a promover iniciativas de informação e educação cívica que visam aumentar a taxa de participação nas eleições1 C) Vários Estados-Membros adotaram medidas destinadas a informar os cidadãos da UE dos respetivos direitos eleitorais nas eleições autárquicas;

D) Apesar disso, os dados relativos à taxa de participação nas eleições autárquicas revelam uma tendência para o desinteresse dos cidadãos pela vida política2.

2. Em matéria de transposição e aplicação da Diretiva 94/80/CE

A) O nível de transposição da diretiva para a legislação de todos os Estados-Membros é considerado satisfatório;

B) No entanto, alguns aspetos de transposição incorreta ou incompleta devem ser corrigidos, a fim de evitar uma aplicação incorreta, que representaria um obstáculo ao pleno exercício dos direitos eleitorais3;

C) Quanto às disposições adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.º, n.os 3 e 4, da diretiva, que visam reservar aos seus próprios nacionais o exercício de certas funções4, existem países que não aplicam qualquer restrição, mas há outros que limitaram aos cidadãos nacionais apenas a função de presidente da autarquia.
Noutros países, os cidadãos da UE não nacionais não podem ocupar a função de vice-presidente, mas podem ser membros do órgão executivo. Por último, outros Estados-Membros aplicam as restrições previstas na diretiva e, sendo assim, os cidadãos da UE não nacionais não podem sequer ser membros do órgão executivo.
1 Entre 2007 a 2010, foram financiados 12 projetos relativos à participação ativa na vida democrática da União.
2 São apontadas algumas explicações para este facto: i) correlação negativa entre a dimensão da população e a taxa de participação em eleições autárquicas (nas cidades muito pequenas, o interesse pela política local é maior, visto que os cidadãos sentem que a possibilidade de influenciar a tomada de decisões é mais elevada; ii) a realização simultânea das eleições autárquicas com as eleições nacionais poderá reforçar a participação; iii) em muitos casos a abstenção deve-se a circunstâncias logísticas, como a inexistência de meios alternativos de voto (voto prévio, voto por via postal, etc.).
3 Por exemplo, em alguns Estados-Membros os cidadãos da UE não nacionais só beneficiam do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas após um período mínimo de residência, sem que esta condição seja imposta aos cidadãos nacionais, ii) os requisitos de inscrição dos cidadãos da UE nos cadernos eleitorais não são uniformes; iii) em alguns Estados-Membros não existe na legislação nacional de transposição uma disposição específica acerca da obrigação de informar os cidadãos interessados das medidas tomadas.
4 A diretiva prevê a possibilidade de os Estados-Membros reservarem um determinado número de funções da administração local aos cidadãos nacionais, nomeadamente funções associadas aos órgãos executivos da autarquia.