48 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012

3. Em matéria de esforços adicionais para garantir a aplicação dos direitos eleitorais e a participação dos cidadãos na vida democrática

A) A Comissão considera que as restrições constantes das legislações nacionais constituem um obstáculo ao exercício dos direitos eleitorais por parte dos cidadãos da UE. Nos casos em que as limitações não sejam suprimidas, a Comissão procederá de forma a garantir o cumprimento da diretiva.

4. Em matéria de Boas práticas em matéria de promoção da participação dos cidadãos da UE não nacionais

A) A Comissão sublinha a importância das iniciativas destinadas a promover a participação dos cidadãos da UE na vida democrática do Estado de residência5.

Em conclusão, o relatório deixa claro que a Comissão continuará a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros no sentido de verificar a correta transposição e aplicação da diretiva e a ajudar os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para garantir o pleno exercício dos direitos eleitorais.
A proposta de um Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 representa uma oportunidade para renovar os esforços para incentivar a participação nas eleições, com a colaboração das autoridades nacionais e locais interessadas, bem como de outros intervenientes que moldam a vida política dos Estados-Membros e dos cidadãos.

Para este efeito, a Comissão tenciona recorrer a uma plataforma informal de cooperação, destinada a facilitar o diálogo direto entre a Comissão, o Comité das Regiões e as associações nacionais de autoridades locais e regionais.

Esta plataforma permitirá à Comissão identificar eventuais dificuldades com que as autoridades locais se defrontam ao aplicar os direitos eleitorais dos cidadãos da UE e aproveitar de forma direta as ideias e a experiência destas autoridades e as boas práticas por elas desenvolvidas, no intuito de reforçar o exercício efetivo destes direitos no terreno. 5 Algumas boas práticas já foram aplicadas. Na Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Lituânia, Espanha e Suécia, foram adotadas medidas destinadas a informar os cidadãos da EU acerca dos respetivos direitos de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas. Neste contexto, a campanha de sensibilização dirigida a jovens em idade escolar realizada no Luxemburgo deve ser considerada um instrumento eficaz para incentivar a participação nas eleições autárquicas. Alguns países adotaram a prática de inscrição automática dos eleitores (Áustria, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Suécia).