16 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012

Num segundo momento, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 623/X – Altera o regime de acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o Direito de acesso a todo o tempo a uma Indemnização Emergente de Doenças Profissionais,5 do Bloco de Esquerda; Projeto de Lei n.º 625/X – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de Urânio, SA6, do Partido Comunista Português; Projeto de Lei n.º 649/X – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA,7 do Partido Social Democrata; Projeto de Lei n.º 681/X – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,8 do CDS – Partido Popular; Projeto de Lei n.º 683/X – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,9 do Partido Ecologista Os Verdes.

Rejeitados na reunião plenária de 13 de Março de 2009 com os votos contra do Partido Socialista, os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do CDS-Partido Popular, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes e dos Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Areia de Carvalho.
Na XI Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa, foram apresentadas mais cinco iniciativas com objectivos similares:
Projeto de Lei n.º 17/XI – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,10 do Partido Ecologista Os Verdes; Projeto de Lei n.º 19/XI – Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais,11 do Bloco de Esquerda; Projeto de Lei n.º 21/XI – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,12 do Partido Comunista Português; Projeto de Lei n.º 64/XI – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA,13 do Partido Social Democrata; Projeto de Lei n.º 92/XI – Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA,14 do CDS – Partido Popular.

Este conjunto de iniciativas foi aprovado com os votos a favor do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do CDS-Partido Popular, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista Os Verdes, e a abstenção do Partido Socialista, tendo dado origem à Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.
E, finalmente, na XI Legislatura, 2.ª sessão legislativa, foram apresentados mais dois projetos de lei:
Projeto de Lei n.º 473/XI (2.ª) – Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio15, do Bloco de Esquerda; 5 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34215b 6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34220 7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34262 8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34338 9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34341 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34341 11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34829 12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34831 13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34915 14 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34956 15 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35829 Consultar Diário Original