Debates Parlamentares - Diário 191, p. 38 (2012-06-12)

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 Petição n.º 175/XI (2.ª) –“Solicita á Assembleia da Repõblica para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença” – Esta petição deu entrada a 06/04/2011, acabando por não ter sido admitida na anterior Legislatura, em consequência da dissolução da Assembleia da República. Uma vez que, nos termos do artigo 25.º da Lei que Regula o Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto), as petições não caducam com o fim da Legislatura, esta foi admitida na presente Legislatura, em 06/07/2011, encontrando-se pendente na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.

 Consultas facultativas No âmbito da tramitação das iniciativas, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito a entidades representativas das instituições de crédito e de defesa do consumidor.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação.

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PROJETO DE LEI N.º 235/XII (1.ª) (REPÕE A TAXA DO IVA NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM 13%)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
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38 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012
Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre se encontra pendente sobre matéria conexa, a seguinte petição: Petição n.º 175/XI (2.ª) –“Solicita á Assembleia da Repõblica para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença” – Esta petição deu entrada a 06/04/2011, acabando por não ter sido admitida na anterior Legislatura, em consequência da dissolução da Assembleia da República. Uma vez que, nos termos do artigo 25.º da Lei que Regula o Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto), as petições não caducam com o fim da Legislatura, esta foi admitida na presente Legislatura, em 06/07/2011, encontrando-se pendente na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas No âmbito da tramitação das iniciativas, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito a entidades representativas das instituições de crédito e de defesa do consumidor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE LEI N.º 235/XII (1.ª) (REPÕE A TAXA DO IVA NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM 13%)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
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