Debates Parlamentares - Diário 191, p. 71 (2012-06-12)

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71 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012

Por último, refere-se que sobre matérias complementares foi apresentado um conjunto de iniciativas, para as quais foram elaboradas notas técnicas que compreendem direito comparado5.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.º 198/XII (1.ª) (BE) – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente - Iniciativa entrada em 09/03/2012 e admitida em 14/03/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 14/03/2012, e foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 16/03/2012, tendo, em 22/03/2012, voltado a baixar àquela Comissão, sem votação, para nova apreciação por um prazo de 90 dias; Projeto de Lei n.º 222/XII (1.ª) (PS) – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar - Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012; Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª) (PS) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação - Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012; Projeto de Lei n.º 224/XII (1.ª) (PS) – Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012. Projeto de Lei n.º 225/XII (1.ª) (PS) – Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução - Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), com indicação de conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; Projeto de Resolução n.º 308/XII (1.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª), em 02/05/2012, tendo sido remetido, em 09/05/2012, para efeitos de discussão em Plenário. 5 Projeto de Lei n.º 222/XII - Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar; projeto de lei n.º 223/XII - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação; projeto de lei n.º 224/XII - 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente; projeto de lei n.º 225/XII - Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execuç ão; projeto de lei n.º 237/XII - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; projeto de lei n.º 238/XII - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro; projeto de resolução n.º 308/XII - Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.

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71 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Por último, refere-se que sobre matérias complementares foi apresentado um conjunto de iniciativas, para as quais foram elaboradas notas técnicas que compreendem direito comparado5.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.º 198/XII (1.ª) (BE) – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente - Iniciativa entrada em 09/03/2012 e admitida em 14/03/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 14/03/2012, e foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 16/03/2012, tendo, em 22/03/2012, voltado a baixar àquela Comissão, sem votação, para nova apreciação por um prazo de 90 dias; Projeto de Lei n.º 222/XII (1.ª) (PS) – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar - Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012; Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª) (PS) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação - Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012; Projeto de Lei n.º 224/XII (1.ª) (PS) – Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012. Projeto de Lei n.º 225/XII (1.ª) (PS) – Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução - Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª), com indicação de conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública; Projeto de Resolução n.º 308/XII (1.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª), em 02/05/2012, tendo sido remetido, em 09/05/2012, para efeitos de discussão em Plenário. 5 Projeto de Lei n.º 222/XII - Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar; projeto de lei n.º 223/XII - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação; projeto de lei n.º 224/XII - 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente; projeto de lei n.º 225/XII - Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execuç ão; projeto de lei n.º 237/XII - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; projeto de lei n.º 238/XII - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro; projeto de resolução n.º 308/XII - Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
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